Transparência pública

PDL 446/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 21/05/2026

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOMPUR - Radiodifusão Ltda., transferida à Fundação Maranata de Comunicação Social para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (8 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
PDL:: Projeto de Decreto Legislativo: assuntos só do Congresso, como aprovar tratados ou sustar atos do Executivo. Não passa por sanção.

Data	Órgão	Registro
03/11/2026 14:30	CCJC	Aprovado o Parecer.
27/10/2026 09:37	CCJC	Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
27/10/2026 09:36	CCJC	Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC).
26/06/2026 15:28	CCJC	Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC).
16/06/2026 12:49	CCJC	Recebimento pelo(a) CCJC.
16/06/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/2026.
15/06/2026 14:38	MESA	À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR).Regime de Tramitação: Art. 223 - CF.
21/05/2026 14:45	MESA	Apresentação do PDL n. 446/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOMPUR - Radiodifusão Ltda., transferida à Fundação Maranata de Comunicação Social para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina".

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