Transparência pública

PL 2622/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 26/05/2026

Institui a Política Nacional de Apoio e Proteção às Famílias Atípicas, cria o Auxílio Nacional de Apoio à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências que demandem cuidados permanentes, e dá outras providências.

Situação registrada: Aguardando Deliberação CPD

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (11 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
28/10/2026 17:27	CPD	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/09/2026 a 28/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/09/2026 00:00	CPD	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/09/2026)
09/09/2026 15:35	CPD	Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (UNIÃO-MS), pela aprovação, com substitutivo.
09/09/2026 15:34	CPD	Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Resende (UNIÃO/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
13/08/2026 12:55	CPD	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
10/07/2026 00:00	CPD	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2026)
09/07/2026 14:25	CPD	Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (UNIÃO-MS).
07/07/2026 17:39	CPD	Recebimento pelo(a) CPD.
07/07/2026 11:22	MESA	Às Comissões deDefesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
07/07/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/2026.
26/05/2026 18:49	MESA	Apresentação do PL n. 2622/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vanderlan Alves (SOLIDARI/CE), que "Institui a Política Nacional de Apoio e Proteção às Famílias Atípicas, cria o Auxílio Nacional de Apoio à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências que demandem cuidados permanentes, e dá outras providências".

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