Transparência pública

PDL 557/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Meio ambiente · apresentada em 29/05/2026

Aprova o texto da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios de 2009 (HKC), para fins de adesão brasileira ao referido instrumento.

Situação registrada: Pronta para Pauta CVT

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (10 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Plenário:: Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Urgência:: Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PDL:: Projeto de Decreto Legislativo: assuntos só do Congresso, como aprovar tratados ou sustar atos do Executivo. Não passa por sanção.

Data	Órgão	Registro
28/10/2026 10:00	CVT	Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator.
19/08/2026 12:46	CVT	Parecer do Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), pela aprovação.
19/08/2026 12:45	CVT	Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE).
01/07/2026 18:17	CVT	Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE).
22/06/2026 11:24	CMADS	Recebimento pelo(a) CMADS.
22/06/2026 09:43	CVT	Recebimento pelo(a) CVT.
19/06/2026 14:46	CCJC	Recebimento pelo(a) CCJC.
19/06/2026 14:27	MESA	Às Comissões deViação e Transportes;Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD).
19/06/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/2026.
29/05/2026 16:11	MESA	Apresentação do PDL n. 557/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pelo Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto da Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios de 2009 (HKC), para fins de adesão brasileira ao referido instrumento".

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