Transparência pública

PDL 559/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Relações exteriores e defesa · apresentada em 29/05/2026

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução, assinado em Lisboa, em 22 de setembro de 2023.

Situação registrada: Pronta para Pauta CVT

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (9 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Plenário:: Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Urgência:: Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PDL:: Projeto de Decreto Legislativo: assuntos só do Congresso, como aprovar tratados ou sustar atos do Executivo. Não passa por sanção.

Data	Órgão	Registro
28/10/2026 10:00	CVT	Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator.
19/08/2026 12:29	CVT	Parecer do Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), pela aprovação.
19/08/2026 12:28	CVT	Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado AJ Albuquerque (PP/CE).
01/07/2026 18:17	CVT	Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE).
22/06/2026 20:18	CVT	Recebimento pelo(a) CVT.
22/06/2026 10:36	CCJC	Recebimento pelo(a) CCJC.
22/06/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/2026.
19/06/2026 14:27	MESA	Às Comissões deViação e Transportes eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD).
29/05/2026 18:33	MESA	Apresentação do PDL n. 559/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pelo Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução, assinado em Lisboa, em 22 de setembro de 2023".

Portal público de dados abertos. Versão v0. Cada item traz o link da fonte oficial; esta página não avalia, ordena nem pontua agentes públicos. Dado reproduzido como publicado pela fonte. Glossário