Transparência pública

PL 2789/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 02/06/2026

Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer prazos máximos de resposta às solicitações de autorização de cobertura assistencial, disciplinar deveres de transparência e fundamentação das negativas de cobertura e prever mecanismos de responsabilização administrativa das operadoras e de seus controladores, bem como altera o Código Penal, para tipificar o descumprimento injustificado de ordem judicial relacionada à saúde.

Situação registrada: Aguardando Parecer MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (8 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Plenário:: Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
29/10/2026 17:12	MESA	Apense-se a este o PL 4246/2026
03/09/2026 11:49	CDC	Apensação do PL 3188/2026 a esta proposição.
02/09/2026 15:06	MESA	Apense-se a este o PL 3188/2026
11/08/2026 14:38	CDC	Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
16/07/2026 13:28	CDC	Recebimento pelo(a) CDC.
16/07/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2026.
15/07/2026 14:55	MESA	Às Comissões deDefesa do Consumidor;Saúde eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
02/06/2026 11:11	MESA	Apresentação do PL n. 2789/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer prazos máximos de resposta às solicitações de autorização de cobertura assistencial, disciplinar deveres de transparência e fundamentação das negativas de cobertura e prever mecanismos de responsabilização administrativa das operadoras e de seus controladores, bem como altera o Código Penal, para tipificar o descumprimento injustificado de ordem judicial relacionada à saúde".

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