Transparência pública

PL 2984/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Energia e minas · apresentada em 09/06/2026

Cria o Programa Nacional de Acordos Indenizatórios por Minerações Desconformes, nas ações que visam o ressarcimento da União pela mineração em desconformidade regulatória.

Situação registrada: Aguardando Parecer CME

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (6 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhida para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
30/10/2026 00:00	CME	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2026)
29/10/2026 11:56	CME	Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (PL-MG).
21/08/2026 17:54	CME	Recebimento pelo(a) CME.
18/08/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2026.
17/08/2026 14:18	MESA	Às Comissões deMinas e Energia;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
09/06/2026 20:17	MESA	Apresentação do PL n. 2984/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES), que "Cria o Programa Nacional de Acordos Indenizatórios por Minerações Desconformes, nas ações que visam o ressarcimento da União pela mineração em desconformidade regulatória".

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