Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 12/06/2026
Estabelece normas especiais para o tratamento diferenciado a ser dado pelo poder público ao atendimento à criança e ao adolescente na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária, em cada esfera de governo.
Situação registrada: Aguardando Parecer CPASF
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/10/2026 17:27 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/09/2026 a 28/10/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 10/09/2026 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2026) |
| 09/09/2026 16:04 | CPASF | Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA). |
| 03/09/2026 18:21 | CPASF | Recebimento pelo(a) CPASF. |
| 03/09/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026. |
| 02/09/2026 17:04 | MESA | Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 12/06/2026 11:19 | MESA | Apresentação do PL n. 3078/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Estabelece normas especiais para o tratamento diferenciado a ser dado pelo poder público ao atendimento à criança e ao adolescente na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária, em cada esfera de governo". |