Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 12/06/2026
Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), dispondo sobre proteções adicionais aos dados biométricos.
Situação registrada: Tramitando em Conjunto MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 29/10/2026 17:12 | MESA | Apense-se a este o PL 4298/2026 |
| 03/09/2026 16:31 | CCTI | Apensação desta proposição ao PL 2775/2024. |
| 03/09/2026 13:16 | CCTI | Recebimento pelo(a) CCTI. |
| 03/09/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026. |
| 01/09/2026 20:11 | MESA | Apense-se à(ao) PL 2775/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 12/06/2026 19:10 | MESA | Apresentação do PL n. 3093/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), dispondo sobre proteções adicionais aos dados biométricos". |
| 13/11/2024 17:48 | CCTI | Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), para o PL 2775/2024, ao qual esta proposição está apensada. |