Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 17/06/2026
Acrescenta o art. 81-A à Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar o registro, em boletim de ocorrência, da motivação do fato pela condição de pessoa com deficiência da vítima.
Situação registrada: Aguardando Parecer CSPCCO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 29/10/2026 00:00 | CSPCCO | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2026) |
| 28/10/2026 16:27 | CSPCCO | Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PSOL-MG). |
| 19/08/2026 13:39 | CSPCCO | Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
| 19/08/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2026. |
| 17/08/2026 14:20 | MESA | Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 17/06/2026 19:02 | MESA | Apresentação do PL n. 3197/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Acrescenta o art. 81-A à Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar o registro, em boletim de ocorrência, da motivação do fato pela condição de pessoa com deficiência da vítima. ". |