Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 18/06/2026
Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para suspender a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de urânio e componentes destinados à produção de combustível nuclear para utilização em instalações nucleares situadas no território nacional, com recolhimento das contribuições no momento da comercialização do produto final
Situação registrada: Aguardando Parecer CME
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 30/10/2026 00:00 | CME | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2026) |
| 29/10/2026 12:01 | CME | Designado Relator, Dep. Gabriel Mota (UNIÃO-RR). |
| 21/08/2026 17:54 | CME | Recebimento pelo(a) CME. |
| 20/08/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/2026. |
| 17/08/2026 14:21 | MESA | Às Comissões deMinas e Energia;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 18/06/2026 17:50 | MESA | Apresentação do PL n. 3224/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para suspender a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de urânio e componentes destinados à produção de combustível nuclear para utilização em instalações nucleares situadas no território nacional, com recolhimento das contribuições no momento da comercialização do produto final". |