Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 22/06/2026
Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir às mulheres e às pessoas transmasculinas no sistema prisional que sejam gestantes, parturientes e/ou lactantes o direito ao cuidado e à amamentação de seus filhos de, no mínimo, até 12 (doze) meses de idade.
Situação registrada: Tramitando em Conjunto CSPCCO
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/10/2026 16:40 | CSPCCO | Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 1638/2026, ao qual esta proposição está apensada. |
| 04/09/2026 08:35 | CSPCCO | Apensação desta proposição ao PL 1638/2026. |
| 03/09/2026 10:51 | CSPCCO | Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
| 02/09/2026 15:06 | MESA | Apense-se à(ao) PL 1638/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 02/09/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026. |
| 22/06/2026 14:36 | MESA | Apresentação do PL n. 3249/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir às mulheres e às pessoas transmasculinas no sistema prisional que sejam gestantes, parturientes e/ou lactantes o direito ao cuidado e à amamentação de seus filhos de, no mínimo, até 12 (doze) meses de idade. ". |