Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 26/06/2026
Dispõe sobre a proteção de crianças, adolescentes, consumidores e pessoas vulneráveis contra a publicidade abusiva de apostas de quota fixa, estabelece limites à propaganda, ao patrocínio, ao marketing digital e à atuação de influenciadores, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Situação registrada: Tramitando em Conjunto MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 26/10/2026 17:14 | MESA | Apensação da proposição PL 3895/2026 à proposição PL 3751/2026. |
| 26/10/2026 17:12 | MESA | Apense-se a este o PL 3613/2026 |
| 26/10/2026 17:12 | MESA | Apense-se a este o PL 3750/2026 |
| 26/10/2026 17:12 | MESA | Apense-se a este o PL 3751/2026 |
| 03/09/2026 10:48 | CCOM | Recebimento pelo(a) CCOM. |
| 03/09/2026 10:48 | CCOM | Apensação desta proposição ao PL 2926/2026. |
| 02/09/2026 15:07 | MESA | Apense-se à(ao) PL 2926/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 02/09/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026. |
| 26/06/2026 21:48 | MESA | Apresentação do PL n. 3324/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a proteção de crianças, adolescentes, consumidores e pessoas vulneráveis contra a publicidade abusiva de apostas de quota fixa, estabelece limites à propaganda, ao patrocínio, ao marketing digital e à atuação de influenciadores, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023". |
| 13/10/2025 00:00 | CCOM | Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para o PL 2312/2025, ao qual esta proposição está apensada. |