Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 29/06/2026
Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.
Situação registrada: Perdeu a Eficácia PLEN
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 27/10/2026 00:00 | PLEN | Perda de eficácia na Comissão Mista |
| 27/10/2026 00:00 | PLEN | Perda de eficácia na Comissão Mista |
| 27/10/2026 00:00 | PLEN | Perda de eficácia na Comissão Mista |
| 27/10/2026 00:00 | PLEN | Perda de eficácia na Comissão Mista |
| 27/10/2026 00:00 | PLEN | Perda de eficácia na Comissão Mista |
| 27/08/2026 18:26 | MESA | Apresentação do DOC n. 1457/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "De ordem comunica, que estão constituídas as Comissões Mistas incumbidas de emitir parecer sobre as Medidas Provisórias nos 1.373, 1.374, 1.375, 1.376, 1.379 e 1.382, de 2026". |
| 25/08/2026 00:00 | PLEN | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.373, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/10/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 80, DE 2026. |
| 29/06/2026 00:00 | EXEC | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
| 29/06/2026 00:00 | CN | Prazo para Emendas: 29/06/2026 a 06/07/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 13/08/2026.Congresso Nacional: 29/06/2026 a 26/10/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal). |