Transparência pública

PL 3373/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 30/06/2026

Estabelece normas gerais de segurança, certificação, fiscalização e responsabilização aplicáveis à oferta de esportes radicais ao público e veda a participação de crianças em modalidades classificadas como de risco de execução.

Situação registrada: Aguardando Apensação CESPO

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (4 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
29/10/2026 10:18	CESPO	Recebimento pelo(a) CESPO.
28/10/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2026.
27/10/2026 18:13	MESA	Apense-se ao PL 3111/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
30/06/2026 19:35	MESA	Apresentação do PL n. 3373/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Estabelece normas gerais de segurança, certificação, fiscalização e responsabilização aplicáveis à oferta de esportes radicais ao público e veda a participação de crianças em modalidades classificadas como de risco de execução".

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