Transparência pública

PL 3375/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Meio ambiente · apresentada em 30/06/2026

Institui o Programa Nacional de Justiça Hídrica e Compensação pelo Saneamento – PROJUSAN, cria o Fundo Nacional de Recuperação e Compensação Hídrica – FUNRICH, e dá outras providências.

Situação registrada: Tramitando em Conjunto CCP

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (5 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
28/10/2026 14:58CDUApensação desta proposição ao PL 2515/2024.
28/10/2026 14:57CDURecebimento pelo(a) CDU.
28/10/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2026.
27/10/2026 18:13MESAApense-se ao PL 2515/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
30/06/2026 19:45MESAApresentação do PL n. 3375/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Soares (PODE/SP), que "Institui o Programa Nacional de Justiça Hídrica e Compensação pelo Saneamento – PROJUSAN, cria o Fundo Nacional de Recuperação e Compensação Hídrica – FUNRICH, e dá outras providências".
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