Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 02/07/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal, para recrudescer a pena no tipo disposto no art. 349-A do Código Penal, e para tipificar a posse, o porte, o uso, a guarda, o fornecimento e a ocultação de aparelho de comunicação não autorizado em estabelecimento prisional.
Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CCP
| Data | Órgão | Registro |
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| 28/10/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2026. |
| 27/10/2026 18:13 | MESA | Apense-se à(ao) PL 3975/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 02/07/2026 15:50 | MESA | Apresentação do PL n. 3445/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal, para recrudescer a pena no tipo disposto no art. 349-A do Código Penal, e para tipificar a posse, o porte, o uso, a guarda, o fornecimento e a ocultação de aparelho de comunicação não autorizado em estabelecimento prisional". |