Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 03/07/2026
Altera o art. 246 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para acrescentar os §§ 1º e 2º, a fim de excluir a caracterização de abandono intelectual nas hipóteses de educação familiar regularmente exercida.
Situação registrada: Tramitando em Conjunto CPASF
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 29/10/2026 13:06 | CPASF | Recebimento pelo(a) CPASF. |
| 29/10/2026 13:06 | CPASF | Apensação desta proposição ao PL 2714/2026. |
| 28/10/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2026. |
| 27/10/2026 18:13 | MESA | Apense-se à(ao) PL 2714/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 03/07/2026 17:00 | MESA | Apresentação do PL n. 3457/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Altera o art. 246 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para acrescentar os §§ 1º e 2º, a fim de excluir a caracterização de abandono intelectual nas hipóteses de educação familiar regularmente exercida". |