Transparência pública

PL 3459/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 03/07/2026

Institui o Painel Nacional de Dados sobre Feminicídio e Violência contra a Mulher.

Situação registrada: Aguardando Parecer CSPCCO

Tramitação (7 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhida para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
29/10/2026 00:00	CSPCCO	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2026)
28/10/2026 16:14	CSPCCO	Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG).
26/10/2026 17:28	MESA	Apense-se a este o PL 4836/2026
08/09/2026 12:50	CSPCCO	Recebimento pelo(a) CSPCCO.
04/09/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/2026.
02/09/2026 17:05	MESA	Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Defesa dos Direitos da Mulher;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
03/07/2026 17:23	MESA	Apresentação do PL n. 3459/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Institui o Painel Nacional de Dados sobre Feminicídio e Violência contra a Mulher".

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