Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Meio ambiente · apresentada em 06/07/2026
Resumo automático (gerado por IA a partir da ementa; pode conter erros e não substitui o texto oficial)
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Prevê tratamento diferenciado a cooperativas e associações de catadores em contratações de coleta seletiva e atualiza remissão à legislação de licitações.
O resumo reorganiza só o que está na ementa abaixo. Ler o texto oficial (Câmara)
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para estabelecer tratamento diferenciado às cooperativas e às associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nos procedimentos de contratação dos serviços públicos de coleta seletiva, e atualizar remissão à legislação de licitações e contratos administrativos.
Situação registrada: Aguardando Apensação CFT
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 29/10/2026 10:54 | CFT | Recebimento pelo(a) CFT. |
| 28/10/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2026. |
| 27/10/2026 18:14 | MESA | Apense-se à(ao) PL 806/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 06/07/2026 16:19 | MESA | Apresentação do PL n. 3488/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para estabelecer tratamento diferenciado às cooperativas e às associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nos procedimentos de contratação dos serviços públicos de coleta seletiva, e atualizar remissão à legislação de licitações e contratos administrativos". |