Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 06/07/2026
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Programa Nacional de Apoio Habitacional e Fiscal à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências.
Situação registrada: Aguardando Parecer CPD
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/10/2026 17:27 | CPD | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/09/2026 a 28/10/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 16/09/2026 00:00 | CPD | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2026) |
| 15/09/2026 09:11 | CPD | Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE). |
| 08/09/2026 09:28 | CPD | Recebimento pelo(a) CPD. |
| 04/09/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/2026. |
| 02/09/2026 17:06 | MESA | Às Comissões deDefesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 06/07/2026 19:23 | MESA | Apresentação do PL n. 3493/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Programa Nacional de Apoio Habitacional e Fiscal à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências". |