Transparência pública

PL 3630/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 09/07/2026

Institui normas gerais para a utilização de Fontes Humanas Confidenciais (FHC) nas atividades de polícia judiciária e de investigação criminal e dá outras providências.

Situação registrada: Aguardando Parecer CSPCCO

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (6 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
29/10/2026 00:00CSPCCOPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2026)
28/10/2026 16:08CSPCCODesignado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL).
04/09/2026 09:29CSPCCORecebimento pelo(a) CSPCCO.
03/09/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.
02/09/2026 17:07MESAÀs Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
09/07/2026 19:03MESAApresentação do PL n. 3630/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Institui normas gerais para a utilização de Fontes Humanas Confidenciais (FHC) nas atividades de polícia judiciária e de investigação criminal e dá outras providências".
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