Transparência pública

PL 3701/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 14/07/2026

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para excluir os jogos virtuais de resultado exclusivamente algorítmico do regime jurídico das apostas de quota fixa, vedar sua exploração em território nacional e dar outras providências.

Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CCP

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (3 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
27/10/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2026.
26/10/2026 15:42	MESA	Apense-se à(ao) PL 2258/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
14/07/2026 19:17	MESA	Apresentação do PL n. 3701/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PP/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que " Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para excluir os jogos virtuais de resultado exclusivamente algorítmico do regime jurídico das apostas de quota fixa, vedar sua exploração em território nacional e dar outras providências. ".

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