Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 15/07/2026
Institui a Lei da Dignidade Funerária - altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para instituir o direito nacional à assistência funerária social e à proteção das famílias enlutadas em situação de vulnerabilidade social.
Situação registrada: Tramitando em Conjunto CPASF
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 27/10/2026 18:19 | CPASF | Recebimento pelo(a) CPASF. |
| 27/10/2026 18:19 | CPASF | Apensação desta proposição ao PL 5019/2025. |
| 27/10/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2026. |
| 26/10/2026 17:12 | MESA | Apense-se à(ao) PL 5019/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 15/07/2026 17:25 | MESA | Apresentação do PL n. 3737/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a Lei da Dignidade Funerária - altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para instituir o direito nacional à assistência funerária social e à proteção das famílias enlutadas em situação de vulnerabilidade social". |