Transparência pública

PL 3766/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 16/07/2026

Dispõe sobre os direitos dos professores contratados por tempo determinado.

Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CCP

Tramitação (4 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
29/10/2026 14:13	CE	Recebimento pelo(a) CE.
29/10/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2026.
27/10/2026 18:13	MESA	Às Comissões deEducação;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
16/07/2026 15:34	MESA	Apresentação do PL n. 3766/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Idilvan Alencar (PSB/CE), que "Dispõe sobre os direitos dos professores contratados por tempo determinado".

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