Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 17/07/2026
Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista de ser acompanhada por animal de suporte emocional em transportes coletivos e privados, em todo o território nacional, e estabelece diretrizes para a garantia desse direito.
Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CCP
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 04/11/2026 13:09 | CMADS | Apensação desta proposição ao PL 861/2025. |
| 04/11/2026 13:08 | CMADS | Recebimento pelo(a) CMADS. |
| 04/11/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/2026. |
| 29/10/2026 16:31 | MESA | Apense-se à(ao) PL 861/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 29/10/2026 16:31 | MESA | Apense-se à(ao) PL 861/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 17/07/2026 18:05 | MESA | Apresentação do PL n. 3960/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista de ser acompanhada por animal de suporte emocional em transportes coletivos e privados, em todo o território nacional, e estabelece diretrizes para a garantia desse direito". |
| 14/10/2025 14:29 | CMADS | Devolvido ao Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), a pedido, para o PL 4372/2024, ao qual esta proposição está apensada. |