Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 17/07/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar as plataformas de distribuição de aplicativos a exibirem, de forma clara e ostensiva, os valores de planos, assinaturas e funcionalidades pagas antes da instalação do produto, bem como regular a renovação automática de assinaturas após período de teste gratuito, e dá outras providências.
Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CCP
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 05/11/2026 16:29 | CDC | Apensação desta proposição ao PL 1269/2026. |
| 05/11/2026 16:28 | CDC | Recebimento pelo(a) CDC. |
| 05/11/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/11/2026. |
| 29/10/2026 16:31 | MESA | Apense-se à(ao) PL 1269/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 29/10/2026 16:31 | MESA | Apense-se à(ao) PL 1269/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 17/07/2026 18:05 | MESA | Apresentação do PL n. 3965/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar as plataformas de distribuição de aplicativos a exibirem, de forma clara e ostensiva, os valores de planos, assinaturas e funcionalidades pagas antes da instalação do produto, bem como regular a renovação automática de assinaturas após período de teste gratuito, e dá outras providências. ". |
| 23/04/2026 13:07 | CDC | Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 6581/2025, ao qual esta proposição está apensada. |