Transparência pública

PL 4163/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 17/07/2026

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a apreciação judicial do depoimento da vítima em processos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.

Situação registrada: Tramitando em Conjunto CMULHER

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (8 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):
Parlamentar escolhida para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
11/11/2026 09:39CMULHERRecebimento pelo(a) CMULHER.
11/11/2026 09:39CMULHERApensação desta proposição ao PL 5013/2025.
10/11/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2026.
10/11/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2026.
29/10/2026 16:34MESAApense-se à(ao) PL 5013/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
29/10/2026 16:34MESAApense-se à(ao) PL 5013/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
17/07/2026 18:21MESAApresentação do PL n. 4163/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a apreciação judicial do depoimento da vítima em processos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher".
19/12/2025 19:08CMULHERDesignada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 5013/2025, ao qual esta proposição está apensada.
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