Transparência pública

PL 4701/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 17/07/2026

Assegura ao cidadão o direito à revisão humana e à explicação mínima de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados.

Situação registrada: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (2 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
26/10/2026 17:28	MESA	Apense-se a este o PL 4734/2026
17/07/2026 20:05	MESA	Apresentação do PL n. 4701/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Assegura ao cidadão o direito à revisão humana e à explicação mínima de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados".

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