Transparência pública

PL 4703/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 17/07/2026

Dispõe sobre o direito do cidadão de estar acompanhado por pessoa de sua confiança em atendimentos públicos sensíveis, asseguradas as garantias de sigilo e proteção de dados.

Situação registrada: - MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (2 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
29/10/2026 15:33	MESA	Às Comissões deAdministração e Serviço Público eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
17/07/2026 20:05	MESA	Apresentação do PL n. 4703/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Dispõe sobre o direito do cidadão de estar acompanhado por pessoa de sua confiança em atendimentos públicos sensíveis, asseguradas as garantias de sigilo e proteção de dados".

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