Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 20/07/2026
Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para dispor sobre auditorias anuais voltadas para a utilização de seus recursos.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 26/10/2026 15:37 | MESA | Às Comissões deEducação;Fiscalização Financeira e Controle eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 20/07/2026 09:27 | MESA | Apresentação do PL n. 4720/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para dispor sobre auditorias anuais voltadas para a utilização de seus recursos". |