Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 20/07/2026
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar hipótese excepcional de limitação da arrecadação coletiva de direitos patrimoniais de autor em eventos religiosos gratuitos de interesse comunitário, preservando os direitos morais do autor e observando os princípios constitucionais da liberdade religiosa, da proporcionalidade e da função social da propriedade intelectual.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 26/10/2026 17:14 | MESA | Apense-se à(ao) PL 3135/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 20/07/2026 13:11 | MESA | Apresentação do PL n. 4724/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Dickson (PL/RN), que " Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar hipótese excepcional de limitação da arrecadação coletiva de direitos patrimoniais de autor em eventos religiosos gratuitos de interesse comunitário, preservando os direitos morais do autor e observando os princípios constitucionais da liberdade religiosa, da proporcionalidade e da função social da propriedade intelectual". |