Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Administração pública · apresentada em 22/07/2026
Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta, bem como pessoas jurídicas de direito privado de quaisquer naturezas, de contratar serviços de pornografia ou assemelhados utilizando recursos próprios ou oriundos de repasses governamentais, e dá outras providências.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 26/10/2026 15:38 | MESA | Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Indústria, Comércio e Serviços;Administração e Serviço Público;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 22/07/2026 14:43 | MESA | Apresentação do PL n. 4765/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Proíbe a Administração Pública Direta e Indireta, bem como pessoas jurídicas de direito privado de quaisquer naturezas, de contratar serviços de pornografia ou assemelhados utilizando recursos próprios ou oriundos de repasses governamentais, e dá outras providências". |