Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 23/07/2026
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a proibição do uso de redes sociais como medida cautelar diversa da prisão, pena restritiva de direitos, efeito da condenação e dever do condenado.
Situação registrada: Retirado pelo(a) Autor(a) MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 26/10/2026 15:38 | MESA | À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 16/09/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/2026. |
| 15/09/2026 14:29 | MESA | Retirado o PL n. 4780/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 4000/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. |
| 07/08/2026 13:47 | MESA | Apresentação do REQ n. 4000/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei n° 4.780 de 2026". |
| 23/07/2026 17:21 | MESA | Apresentação do PL n. 4780/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a proibição do uso de redes sociais como medida cautelar diversa da prisão, pena restritiva de direitos, efeito da condenação e dever do condenado". |