Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 30/07/2026
Institui o Benefício Emergencial de Amparo à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (BEAV), destinado a custear, com recursos públicos, o afastamento do trabalho da mulher para comparecimento a atos processuais, exames periciais e mudança de residência decorrentes de situação de violência doméstica, sem ônus ao empregador, e dá outras providências.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 26/10/2026 17:28 | MESA | Apense-se à(ao) PL 4433/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 30/07/2026 11:05 | MESA | Apresentação do PL n. 4832/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Institui o Benefício Emergencial de Amparo à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (BEAV), destinado a custear, com recursos públicos, o afastamento do trabalho da mulher para comparecimento a atos processuais, exames periciais e mudança de residência decorrentes de situação de violência doméstica, sem ônus ao empregador, e dá outras providências". |