Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 05/08/2026
Acrescenta novos arts. 47-A a 47-F à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.
Situação registrada: - MESA
| Data | Órgão | Registro |
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| 29/10/2026 15:34 | MESA | Às Comissões deIndústria, Comércio e Serviços;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 05/08/2026 18:48 | MESA | Apresentação do PL n. 4906/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Acrescenta novos arts. 47-A a 47-F à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”". |