Transparência pública

RIC 2327/2026

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 05/08/2026

Requer ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre a implementação da Lei nº 14.548, de 13 de abril de 2023, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

Situação registrada: Aguardando Envio ao Executivo 1SECM

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (8 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
RIC:: Requerimento de Informação: pedido de informação a um ministro ou órgão do Executivo.

Data	Órgão	Registro
28/10/2026 18:38	1SECM	Recebimento pelo(a) 1SECM.
26/10/2026 08:49	MESA	Aprovação pelo Presidente, Dep. Hugo Motta, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Altineu Côrtes, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
26/10/2026 00:00	PLEN	Publicação inicial no DCD do dia 27/10/2026
13/08/2026 09:51	MESA	Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados.
13/08/2026 09:51	MESA	Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.
12/08/2026 19:53	1VIPR	Recebimento pela 1VIPR.
12/08/2026 19:19	MESA	Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), 1º Vice-Presidente.
05/08/2026 21:12	MESA	Apresentação do RIC n. 2327/2026 (Requerimento de Informação), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer ao Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre a implementação da Lei nº 14.548, de 13 de abril de 2023, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas".

Portal público de dados abertos. Versão v0. Cada item traz o link da fonte oficial; esta página não avalia, ordena nem pontua agentes públicos. Dado reproduzido como publicado pela fonte. Glossário