Transparência pública

PL 5016/2005

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 05/04/2005

Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências.

Situação registrada: Aguardando Constituição de Comissão Temporária MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (83 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CTRAB:
Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (a partir de 2023). Analisa proposições sobre relações de trabalho.
CTASP:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara (nome usado até 2022).
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Plenário:
Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
PEC:
Proposta de Emenda à Constituição: muda o texto da Constituição e exige 3/5 dos votos em dois turnos em cada Casa.
DataÓrgãoRegistro
26/10/2026 17:12MESAApensação da proposição PL 3611/2026 à proposição PL 2106/2023.
07/07/2026 11:33MESAApensação da proposição PL 2511/2026 à proposição PL 4412/2023.
13/03/2026 11:00MESAApensação da proposição PL 7020/2025 à proposição PL 1475/2019.
06/10/2025 12:17MESAApensação da proposição PL-4129/2025 à proposição PL-2123/2023.
06/02/2024 16:32MESAApresentação do REQ n. 181/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a constituição de Comissão Especial para analisar o PL nº 5.016/2005, que “Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências”".
22/09/2023 07:10MESAApense-se a este(a) o(a) PL-4412/2023.
11/09/2023 18:51MESAApense-se a este(a) o(a) PL-4299/2023.
13/06/2023 16:42MESAApense-se a este o PL 2123/2023. Por oportuno, esclareço que a Comissão de Finanças e Tributação deve integrar a lista de Comissões que comporão a Comissão Especial para analisar a matéria. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 5.016/2016: Comissão Especial, integrada pelas Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13/06/2023 15:47MESAApense-se a este(a) o(a) PL-2123/2023.
20/04/2023 18:55MESAApense-se a este(a) o(a) PL-777/2023.
18/12/2019 00:00PLENAto da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
20/08/2019 00:00CTRABDevolução à CCP, em razão do Memo nº 118/19 - COPER.
13/08/2019 15:42MESADeferido o Requerimento n. 1.985/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.985/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.016/2005 para incluir o exame pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 5.016/2016: CDHM, CAPADR, CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: prioridade.]
13/08/2019 00:00CCPMemo nº 118/19 à CTASP solicitando a devolução deste.
17/07/2019 11:17PLENApresentação do Requerimento n. 1985/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 5.016 de 2005, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria e a constituição de comissão especial".
01/04/2019 00:00CTRABDesignado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS)
20/12/2018 14:33CTRABDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/05/2018 00:00CTRABRedesignado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)
04/04/2018 09:00CTRAB(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Augusto Coutinho , não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
11/01/2016 15:45MESAApense-se a este(a) o(a) PL-4160/2015.
29/09/2015 13:09MESAApense-se a este(a) o(a) PL-3076/2015.
23/04/2015 00:00CTRABDesignado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)
20/04/2015 15:02CTRABRecebimento pela CTASP, com as proposições PL-3283/2004, PL-3524/2004, PL-2667/2003, PL-2668/2003, PL-3500/2004, PL-8015/2010, PL-1302/2011, PL-3107/2012, PL-3842/2012, PL-4017/2012, PL-5209/2013, PL-311/2015, PL-408/2015 apensadas.
20/04/2015 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publicado no DCD de 21/04/15, PÁG 65 COL 01, Letra A.
15/04/2015 10:00CAPADRAprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Ronaldo Lessa, Heitor Schuch e Marcon, apresentou voto em separado o Deputado Valmir Assunção.
31/03/2015 10:00CAPADRRetirado de pauta, de ofício.
27/03/2015 10:44CAPADRApresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CAPADR, pelo Dep. Luis Carlos Heinze
27/03/2015 10:44CAPADRParecer com Complementação de Voto, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela rejeição deste, do PL 3283/2004, do PL 3524/2004, do PL 408/2015, do PL 2667/2003, do PL 2668/2003, do PL 3500/2004, do PL 8015/2010, do PL 1302/2011, do PL 3107/2012, do PL 4017/2012, do PL 5209/2013, e do PL 311/2015, apensados, e pela aprovação do PL 3842/2012, apensado.
01/12/2014 17:56CAPADRParecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela rejeição deste, do PL 3283/2004, do PL 3524/2004, do PL 2667/2003, do PL 2668/2003, do PL 3500/2004, do PL 8015/2010, do PL 1302/2011, do PL 3107/2012, do PL 4017/2012, e do PL 5209/2013, apensados, e pela aprovação do PL 3842/2012, apensado.
01/12/2014 17:56CAPADRApresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CAPADR, pelo Dep. Luis Carlos Heinze
01/12/2014 17:51CAPADRParecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (pendente de análise)
01/12/2014 17:51CAPADRApresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS).
01/12/2014 00:00CAPADRDevolvido ao Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)
26/11/2014 00:00CAPADRDesignado Relator Substituto, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)
29/10/2014 17:20CAPADRApresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Valmir Assunção (PT-BA).
02/07/2014 10:00CAPADRRetirado de pauta a requerimento de deputado.
27/05/2014 00:00CAPADRPrazo de Vista Encerrado
21/05/2014 10:00CAPADRVista ao Deputado Beto Faro.
28/08/2013 19:18CAPADRParecer com Complementação de Voto, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), pela rejeição deste, do PL 3283/2004, do PL 3524/2004, do PL 2667/2003, do PL 2668/2003, do PL 3500/2004, do PL 8015/2010, do PL 1302/2011, do PL 3107/2012, do PL 4017/2012, e do PL 5209/2013, apensados, e pela aprovação do PL 3842/2012, apensado.
28/08/2013 19:18CAPADRApresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Reinaldo Azambuja
28/08/2013 18:59CAPADRApresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS).
28/08/2013 18:59CAPADRParecer do Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), pela rejeição deste, do PL 3283/2004, do PL 3524/2004, do PL 2667/2003, do PL 2668/2003, do PL 3500/2004, do PL 8015/2010, do PL 1302/2011, do PL 3107/2012, do PL 4017/2012, e do PL 5209/2013, apensados, e pela aprovação do PL 3842/2012, apensado.
11/04/2013 00:00CAPADRDevolvido ao Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS)
10/04/2013 10:00CAPADRRetirado de pauta pelo Relator.
08/04/2013 14:29MESAApense-se a este(a) o(a) PL-5209/2013.
04/04/2013 13:56CAPADRParecer do Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), pela rejeição deste, do PL 3283/2004, do PL 3842/2012, do PL 3524/2004, do PL 2667/2003, do PL 2668/2003, do PL 3500/2004, do PL 8015/2010, do PL 1302/2011, do PL 3107/2012 e do PL 4017/2012, apensados.
04/04/2013 13:56CAPADRApresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS).
18/06/2012 16:50MESAApense-se a este(a) o(a) PL-4017/2012.
27/02/2012 00:00MESAApense-se a este(a) o(a) PL-3107/2012.DCD do dia 28/02/12 PÁG 4138 COL 01.
23/05/2011 10:31MESAApense-se a este(a) o(a) PL-1302/2011.
18/03/2011 00:00CAPADRDesignado Relator, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS)
11/03/2011 10:50CAPADRDevolvida sem Manifestação.
05/01/2011 18:32MESAApense-se a este(a) o(a) PL-8015/2010.
31/03/2009 00:00CAPADRDesignado Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP)
23/04/2008 16:26CAPADRDevolvida sem Manifestação.
15/04/2008 00:00CAPADRDesignado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS)
14/04/2008 11:45CAPADRRecebimento pela CAPADR, com as proposições PL-3283/2004, PL-3524/2004, PL-2667/2003, PL-2668/2003, PL-3500/2004 apensadas.
10/04/2008 16:29CTRABDevolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
10/04/2008 00:00CTRABDevolução à CCP
09/04/2008 00:00CCPMemorando n.º 70/08 à CTASP solicitando devolução em razão de redistribuição.
07/04/2008 00:00MESAPREJUDICADO, nos termos do inciso VIII do art. 163 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.466/08, haja vista o deferimento do Requerimento n. 2.465/08, que solicitou a inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural no despacho aposto ao PL 5.016/05. Oficie-se. Publique-se." DCD de 08/04/08 PÁG 13331 COL 02.
07/04/2008 00:00MESANOVO DESPACHO: CAPADR, CTASP e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se.
07/04/2008 00:00MESADeferido o Requerimento n. 2.465/08, conforme o seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.465/08. Com efeito, revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 5.016/2005 e apensados para determinar a inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que deverá proferir seu parecer antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. NOVO DESPACHO: CAPADR, CTASP e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se."DCD de 08/04/08 PÁG 13331 COL 01.
26/03/2008 10:10CTRABApresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli
26/03/2008 10:00CTRABRetirado de pauta a requerimento do Relator.
26/03/2008 00:00CTRABDevolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), a requerimento, para reexame.
26/03/2008 00:00PLENApresentação do Requerimento nº 2466/2008, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que solicita, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PL nº 5.016/2005, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito.
26/03/2008 00:00PLENApresentação do Requerimento nº 2465/2008, pelo Deputado Sandro Mabel, que "Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 5.016 de 2005, do Senado Federal - Tasso Jereissati, que "estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal), e da Lei n° 5.889/1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências".
25/03/2008 00:00CTRABPrazo de Vista Encerrado
18/03/2008 14:30CTRABVista ao Deputado Nelson Marquezelli.
23/03/2007 00:00MESAINDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.DCD de 24 03 07 PÁG 12194 COL 01.
08/02/2007 16:27MESAApresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2006 17:22CTRABDevolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
27/10/2005 00:00CTRABDevolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
06/10/2005 00:00CTRABParecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 3283/2004, do PL 3524/2004, do PL 2667/2003, do PL 2668/2003, e do PL 3500/2004, apensados, com substitutivo.
28/04/2005 00:00CTRABDesignado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
18/04/2005 00:00CTRABRecebimento pela CTASP
15/04/2005 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/04/05, PÁG 12655 COL 01.
14/04/2005 11:10MESAApense-se a este o PL-3500/2004.
14/04/2005 11:10MESAApense-se a este o PL-2668/2003.
14/04/2005 11:10MESAApense-se a este o PL-2667/2003.
14/04/2005 11:09MESAÀs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este as seguintes proposições :PL-2667/2003, PL-2668/2003 e PL-3500/2004.
05/04/2005 19:04PLENApresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Tasso Jereissati
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