Transparência pública

PL 6554/2006

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 25/01/2006

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código do Consumidor, e dá outras providências

Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (25 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Plenário:
Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
13/11/2026 17:25MESAApensação da proposição PL 4960/2026 à proposição PL 1105/2024.
09/05/2025 17:21MESAApensação da proposição PL-1017/2025 à proposição PL-6554/2006.
09/05/2025 17:14MESAApense-se a este(a) o(a) PL-1017/2025.
31/01/2023 00:00CDC[PARECER DADO AO PL 5160/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6554/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela rejeição deste, e do PL 6528/2002, apensado, e pela aprovação do PL 5286/2001, apensado, com substitutivo.
31/01/2023 00:00MESADevido ao arquivamento do PL 5160/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5160/2001 o PL 3185/2008, o PL 3285/2008 e o PL 6158/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 6554/2006.
31/01/2023 00:00MESADevido ao arquivamento do PL 5160/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6554/2006 do PL 5160/2001, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.
21/02/2019 11:46MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-373/2019.
31/01/2019 00:00MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/06/2015 09:44MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-217/2015.
10/02/2015 17:54MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-217/2015.
10/02/2015 09:48MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-217/2015.
06/02/2015 09:46MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015.
31/01/2015 00:00MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD 01/02/15 PÁG 14 COL 01 Suplemento.
15/02/2011 10:53MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-46/2011.
31/01/2011 00:00MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
11/04/2007 00:00MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-267/2007.DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01.
21/03/2007 00:00MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-98/2007.DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01.
05/03/2007 00:00MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
14/02/2007 17:26MESAApresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/02/2007 16:31MESAApresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007 00:00MESAApresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.DCD de 15 02 07 PÁG 4541 COL 01.
31/01/2007 00:00MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 312 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
07/02/2006 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/06 PÁG 6796 COL 02.
31/01/2006 00:00MESAApense-se à(ao) PL-5160/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
25/01/2006 18:43PLENApresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PFL-DF).
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