Transparência pública

PL 1565/2007

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Administração pública · apresentada em 10/07/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros públicos em agências bancárias e dá outras providências.

Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (116 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
Desapensação:
Separar uma proposição que estava junta (apensada) a outra, para que volte a tramitar sozinha.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Plenário:
Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
03/11/2026 16:17MESAApensação da proposição PL 4485/2026 à proposição PL 607/2024.
16/04/2026 09:02CPASFDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/04/2026 23:59CPASFA Relatora, Dep. Daniela do Waguinho, deixou de ser membro da Comissão
13/03/2026 17:28MESAApensação da proposição PL 497/2026 à proposição PL 4213/2023.
09/05/2025 17:30MESAApensação da proposição PL-1225/2025 à proposição PL-1700/2022.
17/02/2025 15:34MESAApensação da proposição PL-189/2025 à proposição PL-4097/2019.
14/03/2024 00:00CPASFDesignada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)
27/09/2023 20:24CPASFRecebimento pela CPASF, com as proposições PL-1941/2007, PL-680/2011, PL-1188/2011, PL-3685/2012, PL-4270/2012, PL-1624/2015, PL-2883/2015, PL-6848/2017, PL-7984/2017, PL-697/2019, PL-1830/2019, PL-3989/2019, PL-445/2020, PL-2431/2022, PL-2881/2008, PL-2778/2008, PL-10177/2018, PL-1003/2020, PL-4269/2008, PL-8273/2017, PL-3286/2008, PL-1045/2011, PL-38/2020, PL-613/2011, PL-6666/2013, PL-7205/2017, PL-6609/2019, PL-2675/2020, PL-7352/2014, PL-1847/2015, PL-3262/2015, PL-206/2020, PL-1419/2011, PL-9065/2017, PL-590/2020, PL-1076/2019, PL-407/2020, PL-3025/2021, PL-785/2022, PL-4213/2023, PL-2186/2019, PL-3119/2019, PL-1315/2022, PL-3063/2021, PL-1700/2022, PL-2399/2019, PL-451/2023, PL-4097/2019, PL-3913/2021, PL-717/2020, PL-3845/2020, PL-1007/2022 apensadas.
26/09/2023 00:00CSAUDEDevolução à CCP.
21/09/2023 00:00MESADeferido Requerimento n. 1.145/2023: Em decorrência da edição da Resolução n. 1/2023, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.565/2007 para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.565/2007: CPASF, CPD, CDU e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]
21/09/2023 00:00MESADespacho exarado no Requeirmento n. 1.145/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.145/2023 no que se refere aos Projetos de Lei n. 5.396/2016, n. 544/2020, n. 1.637/2019, n. 6.427/2016, n. 3.565/2019, n. 3.506/2019, n. 3.974/2012, n. 6.583/2019, n. 646/2015, n. 1.589/2019, n. 444/2015, n. 1.902/2022, n. 4.224/2021 e n. 5.496/2013, tendo em vista já terem sido objeto de análise desta Presidência e recebido despacho de atualização de distribuição.Também deixo de conhecer do pedido quanto aos Projetos de Lei n. 1.959/2015, n. 7.569/2014, n. 8.268/2014, n. 6.871/2013, n. 10.182/2018, n. 6.371/2019, n. 6.008/2019, n. 10.712/2018, n. 1.832/2020 e n. 1.623/2020, uma vez que as proposições se encontram arquivadas.Declaro, ainda, prejudicado o pedido quanto ao Projeto de L
21/09/2023 00:00CSAUDEDesignado Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ).
31/01/2023 00:00CSAUDE(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão
05/10/2022 14:36MESAApense-se a este(a) o(a) PL-2431/2022.
19/04/2021 00:00CSAUDEDesignado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
17/03/2021 17:55CSAUDEDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/03/2021 09:00CSAUDE(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Darcísio Perondi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2020 13:51MESAApense-se a este(a) o(a) PL-445/2020.
31/07/2019 15:39PLENApresentação do Requerimento n. 1998/2019, pelo Deputado Boca Aberta (PROS/PR), que "Requer a desapensação do PL nº 2.399, de 2019, do PL nº 2.186, de 2019".
29/07/2019 14:27MESAApense-se a este(a) o(a) PL-3989/2019.
02/05/2019 17:00CSAUDEApresentação do Requerimento n. 119/2019, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), que: "Requeiro na qualidade de relator a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.565, de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros públicos em agências bancárias e dá outras providências, e seus apensos, nos termos do art. 163, inciso II, do RICD".
11/04/2019 00:00CSAUDEDesignado Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS)
10/04/2019 10:49MESAApense-se a este(a) o(a) PL-1830/2019.
14/03/2019 17:38CSAUDEDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/02/2019 20:18MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.
26/02/2019 20:17MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.
26/02/2019 12:01MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.
25/02/2019 14:13MESAApense-se a este(a) o(a) PL-697/2019.
20/02/2019 21:26MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-433/2019.
20/02/2019 20:37MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.
20/02/2019 19:30MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-21/2019.
31/01/2019 23:59CSAUDE(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019 00:00MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/07/2017 13:02MESAApense-se a este(a) o(a) PL-7984/2017.
02/03/2017 17:05MESAApense-se a este(a) o(a) PL-6848/2017.
22/08/2016 16:22CSAUDERecebimento pela CSSF, com as proposições PL-1941/2007, PL-2881/2008, PL-3286/2008, PL-2778/2008, PL-4269/2008, PL-613/2011, PL-680/2011, PL-1045/2011, PL-1188/2011, PL-1419/2011, PL-3685/2012, PL-4270/2012, PL-6666/2013, PL-7352/2014, PL-1624/2015, PL-1847/2015, PL-2883/2015, PL-3262/2015 apensadas.
19/08/2016 12:13MESARetifico, de ofício, o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.565/2007, para restabelecer a distribuição da proposição anterior à sua apensação ao Projeto de Lei n. 3.524/2016, tendo em vista que as matérias foram posteriormente desapensadas, nos termos do Requerimento n. 4.517/2016. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.565/2007: À CSSF, à CPD, à CDU e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]
08/06/2016 00:00MESADeferido o Requerimento n. 4.517/2016, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro o Requerimento n. 4.517/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.524/2015 do Projeto de Lei n. 1.565/2007. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.524/2015: à CDU, à CMADS e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
01/06/2016 00:00CSAUDEDevolução à CCP
24/05/2016 00:00MESAApresentação do Requerimento n. 4517/2016, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Requer o indeferimento do requerimento nº 4460/2016".
23/05/2016 00:00CCPÀ CSSF o Memorando nº 86/16 - COPER solicitando a devolução deste.
20/05/2016 17:00MESADefiro o Requerimento n. 4.460/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.524/2015 ao Projeto de Lei n. 1.565/2007, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.565/2007: Às CMADS, CSSF, CDP, CDU e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]
20/05/2016 16:04MESAApense-se a este(a) o(a) PL-3524/2015.
11/05/2016 16:17PLENApresentação do Requerimento de Apensação n. 4460/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.524, de 2015, ao Projeto de Lei nº 1.565, de 2007".
21/10/2015 00:00MESAEm decorrência da apensação do PL 3.262/15, de autoria da CLP, ao PL 613/11, apensado, esclareço que a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade e está sujeita a apreciação do Plenário.
11/09/2015 19:40MESAApense-se a este(a) o(a) PL-2883/2015.
01/06/2015 10:06MESAApense-se a este(a) o(a) PL-1624/2015.
18/05/2015 00:00MESADespacho exarado no Requerimento n. 898/2015, do seguinte teor: "Oficie-se ao Requerente, informando que os despachos de distribuição apostos aos Projetos de Lei n. 1.212/2003, 1.565/2007, 2.487/2007, 3.568/2008, 4.527/2008, 5.052/2009, 6.014/2009, 6.619/2009, 6.892/2010, 7.953/2010, 117/2011, 188/2011, 328/2011, 508/2011, 526/2011, 648/2011, 905/2011, 1.118/2011, 1.784/2011, 2.097/2011, 2.339/2011, 2.940/2011, 3.696/2012, 3.697/2012, 3.800/2012, 4.282/2012, 4.334/2012, 4.480/2012, 4.537/2012, 4.815/2012, 5.359/2013, 6.144/2013, 6.470/2013, 6.891/2013, 7.246/2014, 7.310/2014, 7.332/2014, 7.333/2014, 7.602/2014, 7.888/2014, 7.980/2014, 19/2015, 39/2015, 222/2015, 269/2015 e 8.331/2015 foram revistos, para adequá-los à Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2015. Publique-se. Oficie-se."
11/05/2015 11:42MESARevejo o despacho aposto ao PL 1565/2007, para adequar sua distribuição à Resolução nº 1/2015, que “Altera o § 2° do art. 25 e o § 2° do art. 26 e acrescenta o inciso XXIII ao art. 32, todos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para fixar em treze centésimos o número máximo de Deputados por Comissão Permanente, estabelecer novas exceções à não cumulatividade de vagas nas Comissões Permanentes e criar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: O
11/05/2015 00:00CCPÀ CSSF o Memorando nº 72/15 - COPER informando sobre novo despacho e encaminhando etiqueta
26/03/2015 00:00CSAUDEDesignado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
11/03/2015 00:00MESAApresentação do Requerimento de Redistribuição n. 898/2015, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que: "Requer a redistribuição de proposições".
06/02/2015 09:04MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-76/2015.
31/01/2015 00:00MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 35 COL 01 Suplemento.
06/08/2014 09:30CSAUDERetirado de pauta a requerimento do deputado Dr. Rosinha.
13/05/2014 16:43CSAUDEParecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 1941/2007, do PL 3286/2008, e do PL 7352/2014, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 680/2011, do PL 1188/2011, do PL 3685/2012, do PL 4270/2012, do PL 2778/2008, do PL 2881/2008, do PL 4269/2008, do PL 1045/2011, do PL 613/2011, do PL 6666/2013, e do PL 1419/2011, apensados.
13/05/2014 16:43CSAUDEApresentação do Parecer do Relator n. 8 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
08/05/2014 17:04CSAUDEApresentação do Parecer do Relator n. 7 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
08/05/2014 00:00CSAUDEDevolvido ao Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
24/04/2014 00:00CSAUDEDesignado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
22/04/2014 14:05CSAUDEDevolvida sem Manifestação.
16/04/2014 00:00CSAUDEDevolvido ao Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)
26/03/2014 15:55CSAUDEParecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação deste, do PL 1941/2007, e do PL 3286/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 680/2011, do PL 1188/2011, do PL 3685/2012, do PL 4270/2012, do PL 2778/2008, do PL 2881/2008, do PL 4269/2008, do PL 1045/2011, do PL 613/2011, do PL 6666/2013, e do PL 1419/2011, apensados.
26/03/2014 15:55CSAUDEApresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pelo Deputado Lael Varella (DEM-MG).
19/11/2013 00:00CSAUDEDevolvido ao Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)
15/10/2012 10:37CSAUDEApresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Lael Varella (DEM-MG).
15/10/2012 10:37CSAUDEParecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação deste, do PL 1941/2007, e do PL 3286/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 680/2011, do PL 1188/2011, do PL 3685/2012, do PL 4270/2012, do PL 2778/2008, do PL 2881/2008, do PL 4269/2008, do PL 1045/2011, do PL 613/2011, e do PL 1419/2011, apensados.
22/08/2012 15:28MESAApense-se a este(a) o(a) PL-4270/2012.
04/07/2012 00:00MESAIndeferido o REQ n. 5521/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5.521/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 3.685/2012 e o Projeto de Lei n. 1.565/2007 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
13/06/2012 15:47PLENApresentação do Requerimento de Desapensação n. 5521/2012, pelo Deputado Lael Varella (DEM-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 3.685, de 2012".
14/05/2012 00:00CSAUDEDevolvido ao Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)
02/05/2012 11:32MESAApense-se a este(a) o(a) PL-3685/2012.
18/11/2011 00:00MESAIndeferido o REQ 3608/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3.608, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias e a tramitação por dependência obedeceu às normas regimentais. Publique-se. Oficie-se."
26/10/2011 00:00MESAApresentação do Requerimento de Desapensação n. 3608/2011, pelo Deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 613, de 2011".
14/09/2011 09:30CSAUDERetirado de pauta, de ofício.
06/07/2011 00:00CSAUDEEncerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/06/2011 00:00CSAUDEPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2011)
22/06/2011 10:35CSAUDEParecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação deste, do PL 1941/2007, e do PL 3286/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 680/2011, do PL 1188/2011, do PL 2778/2008, do PL 2881/2008, do PL 4269/2008, do PL 1045/2011, do PL 613/2011, e do PL 1419/2011, apensados.
22/06/2011 10:35CSAUDEApresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Lael Varella (DEM-MG).
12/05/2011 15:39MESAApense-se a este(a) o(a) PL-1188/2011.
25/04/2011 12:13MESAApense-se a este(a) o(a) PL-680/2011.
19/04/2011 00:00CSAUDEDevolvido ao Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)
16/02/2011 15:06MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-219/2011.
15/02/2011 10:27MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011.
08/02/2011 19:45MESAApresentação do REQ 219/2011, pela Dep. Andreia Zito, que solicita o desarquivamento de proposição.
31/01/2011 00:00MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
11/11/2010 11:03CSAUDEParecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação deste, do PL 1941/2007, e do PL 3286/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2778/2008, do PL 2881/2008, e do PL 4269/2008, apensados.
11/11/2010 11:03CSAUDEApresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Lael Varella (DEM-MG).
14/06/2010 00:00CSAUDEDesignado Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)
18/12/2008 16:11CSAUDEParecer do Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela aprovação deste, do PL 1941/2007, e do PL 3286/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2778/2008, do PL 2881/2008, e do PL 4269/2008, apensados.
18/12/2008 16:11CSAUDEApresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Simão Sessim
26/11/2008 00:00CSAUDEDevolvido ao Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ)
03/09/2008 00:00CSAUDEEncerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/08/2008 00:00CSAUDEPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2008)
14/08/2008 15:09CSAUDEParecer do Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela aprovação deste, do PL 1941/2007, e do PL 3286/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2778/2008, e do PL 2881/2008, apensados.
14/08/2008 15:09CSAUDEApresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Simão Sessim
02/07/2008 00:00CSAUDEEncerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2008 00:00CSAUDEPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2008)
10/06/2008 00:00CSAUDEDesignado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ)
04/06/2008 09:42CSAUDERecebimento pela CSSF, com as proposições PL-2778/2008, PL-3286/2008, PL-2881/2008, PL-1941/2007 apensadas.
19/05/2008 00:00MESADeferido o Req. 2670/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro. Apense-se o PL nº 2778/2008 ao PL nº 1941/2007, ao qual já se acha apensado o PL nº 2881/2008. Por conseguinte, revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 1565/2007, ao qual se encontra apensado o PL nº 1941/2007, para o fim de incluir a Comissão de Seguridade Social e Família, a qual deverá pronunciar-se antes da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se. Oficie-se. NOVO DESPACHO DO PL Nº 1565/2007: Às Comissões de Seguridade Social e Família, Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania - RICD, art. 54. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - RICD, art. 24, II. Regime de tramitação ordinário.DCD 20 05 08 PAG 21869 COL 02.
18/04/2008 00:00CDUDesignado Relator, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG)
02/04/2008 16:44CDUDevolvida sem Manifestação.
28/12/2007 00:00CCPÀ CDU o Memorando nº 374/07 - COPER solicitando apensar o PL 1941/07 ao PL 1565/07
27/12/2007 00:00MESADeferido o REQ 2103/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apense-se ao PL n. 1.565/07 o PL n. 1.941/07, nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno. Oficie-se e, após, publique-se."DCD de 08/02/08 PÁG 0504 COL 02.
11/12/2007 00:00PLENApresentação do Requerimento nº 2103, de 2007, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que solicita nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.565, de 2007 com o Projeto de Lei nº 1.941, de 2007.
08/10/2007 00:00CDUEncerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2007 00:00CDUPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007)
19/09/2007 00:00CDUDesignado Relator, Dep. Laurez Moreira (PSB-TO)
06/09/2007 00:00MESAOfício 1.563/07/SGM/P ao Deputado Max Rosenmann informando, em resposta ao REQ 1567/07, que o PL 1565/07 está tramitando no âmbito das Comissões, cabendo ao Presidente da Comissão que lhe esteja apreciando declarar sua prejudicialidade.
30/08/2007 00:00MESAApresentação do Requerimento n. 1567/2007, pelo Deputado Max Rosenmann, que "Requer, nos termos regimentais, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.565, de 2007".
29/08/2007 10:04CDURecebimento pela CDU.
28/08/2007 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/08/07 PÁG 42898 COL 02.
22/08/2007 10:24MESAÀs Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
22/08/2007 00:00MESAEncaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/07/2007 20:11PLENApresentação do Projeto de Lei pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).
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