Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 01/10/2009
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural.
Situação registrada: Pronta para Pauta MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 04/11/2026 15:17 | MESA | Apresentação do REQ n. 4383/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.180, de 2022, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 6.147/2009 (principal) para que possa ter tramitação regimental em separado". |
| 04/07/2025 09:35 | MESA | Apresentação do REQ n. 2562/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 6147/2009, que “Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural”". |
| 20/12/2016 11:53 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-6678/2016. |
| 19/05/2015 17:12 | PLEN | Apresentação do Requerimento n. 1895/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.147 de 2009, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural"". |
| 22/11/2012 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/11/12 PÁG 38712 COL 01, Letra A. |
| 21/11/2012 09:25 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 20/11/2012 14:30 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 05/06/2012 11:37 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
| 05/06/2012 00:00 | CCJC | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS). |
| 31/05/2012 00:00 | CCJC | Retirado de pauta e devolvido ao Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS) |
| 24/05/2012 00:00 | CCJC | Prazo de Vista Encerrado |
| 22/05/2012 14:30 | CCJC | Vista ao Deputado João Paulo Lima. |
| 27/03/2012 14:08 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
| 27/03/2012 14:08 | CCJC | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS). |
| 13/04/2011 00:00 | CCJC | Designado Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS) |
| 07/04/2011 15:58 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 06/04/2011 09:30 | CSAUDE | Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
| 02/12/2010 14:39 | CSAUDE | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Lael Varella (DEM-MG). |
| 02/12/2010 14:39 | CSAUDE | Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação deste na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
| 29/06/2010 00:00 | CSAUDE | Designado Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG) |
| 23/06/2010 17:02 | CSAUDE | Recebimento pela CSSF. |
| 23/06/2010 10:00 | CAPADR | Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
| 11/06/2010 16:52 | CAPADR | Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO), pela aprovação, com substitutivo. |
| 11/06/2010 16:52 | CAPADR | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO). |
| 10/06/2010 00:00 | CAPADR | Devolvido ao Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO) |
| 09/06/2010 09:30 | CAPADR | Retirado de pauta pelo Relator. |
| 26/05/2010 16:05 | CAPADR | Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
| 10/05/2010 00:00 | CAPADR | Devolvido ao Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO) |
| 31/03/2010 10:00 | CAPADR | Vista conjunta aos Deputados Anselmo de Jesus e Zonta. |
| 31/03/2010 00:00 | CAPADR | Devolução de Vista (Dep. Anselmo de Jesus e Dep. Zonta). |
| 03/03/2010 16:06 | CAPADR | Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO), pela aprovação. |
| 03/03/2010 16:06 | CAPADR | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Osvaldo Reis |
| 29/10/2009 00:00 | CAPADR | Designado Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO) |
| 15/10/2009 16:17 | CAPADR | Recebimento pela CAPADR. |
| 15/10/2009 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16/10/09 PÁG 57218 COL 02. |
| 13/10/2009 11:33 | MESA | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
| 01/10/2009 17:45 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei. |
| 01/10/2009 00:00 | MESA | Recebio o OF. nº 2083/2009, do Senado Federal, a fim de ser submetio à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 523, de 2003, de autoria do Senador Marcelo Criveila, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ~, Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito 4 comprovação do exercício da atividade rural". |