Transparência pública

PL 6631/2009

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 15/12/2009

Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (91 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
Desapensação:
Separar uma proposição que estava junta (apensada) a outra, para que volte a tramitar sozinha.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CFT:
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara: avalia o efeito da proposição nas contas públicas.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
27/10/2026 18:14MESAApensação da proposição PL 3568/2026 à proposição PL 5136/2023.
07/07/2026 11:33MESAApensação da proposição PL 2562/2026 à proposição PL 4236/2025.
25/05/2026 21:38MESAApensação da proposição PL 1656/2026 à proposição PL 29/2025.
06/10/2025 12:22MESAApensação da proposição PL-4236/2025 à proposição PL-6104/2023.
06/10/2025 11:02MESAApensação da proposição PL-3667/2025 à proposição PL-399/2024.
29/08/2025 14:51MESAApensação da proposição PL-3320/2025 à proposição PL-2169/2021.
20/03/2025 09:37CFTDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/03/2025 10:00CFT(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fausto Pinato, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
13/03/2025 15:11MESAApensação da proposição PL-4498/2024 à proposição PL-1661/2024.
24/02/2025 13:05MESAApensação da proposição PL-281/2025 à proposição PL-2169/2021.
11/02/2025 14:56MESAApensação da proposição PL-29/2025 à proposição PL-399/2024.
21/10/2024 07:23MESAApensação da proposição PL-3542/2024 à proposição PL-6104/2023.
18/09/2024 17:22CFTEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
06/09/2024 13:11MESAApensação da proposição PL-3305/2024 à proposição PL-1358/2019.
04/09/2024 14:03CFTDesignado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
04/09/2024 14:03CFTPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2024)
26/08/2024 12:23MESAApensação da proposição PL-3078/2024 à proposição PL-399/2024.
07/08/2024 10:15MESAApensação da proposição PL-2839/2024 à proposição PL-399/2024.
09/05/2024 19:39MESAApensação da proposição PL-1661/2024 à proposição PL-1358/2019.
06/02/2024 10:14MESAApense-se a este(a) o(a) PL-6104/2023.
06/02/2024 10:14MESAApense-se a este(a) o(a) PL-6187/2023.
03/08/2023 11:49PLENApresentação do REQ n. 2359/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 340, de 2023, do Projeto de Lei 2.770, de 2022 e do Projeto de Lei 6.631, de 2009".
19/06/2023 14:16MESAApense-se a este(a) o(a) PL-2436/2023.
31/01/2023 00:00CFT(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aelton Freitas, deixou de ser membro da Comissão
25/11/2022 11:03MESAApense-se a este(a) o(a) PL-2770/2022.
14/07/2022 17:32MESAApense-se a este(a) o(a) PL-1967/2022.
13/06/2022 19:02CFTDesignado Relator, Dep. Aelton Freitas (PP-MG)
17/05/2022 14:05MESAApense-se a este(a) o(a) PL-1130/2022.
06/05/2022 15:44MESAApense-se a este(a) o(a) PL-1070/2022.
26/04/2022 15:04MESAApense-se a este(a) o(a) PL-958/2022.
23/11/2021 21:44MESAApense-se a este(a) o(a) PL-3591/2021.
29/06/2021 15:12MESAApense-se a este(a) o(a) PL-2169/2021.
09/12/2019 14:04CFTDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/04/2019 10:37MESAApense-se a este(a) o(a) PL-1358/2019.
09/04/2019 18:59CFTEncerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/03/2019 19:05CFTReabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
26/03/2019 18:09CFTDesignado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
22/02/2019 18:30MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019.
22/02/2019 18:27MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019.
22/02/2019 18:20MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019.
20/02/2019 20:07MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2019.
20/02/2019 19:59MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2019.
19/02/2019 20:34MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
31/01/2019 00:00MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
08/01/2019 14:53CFTDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/07/2018 18:58CFTEncerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2018 15:26CFTReabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
28/05/2018 17:05MESAApense-se a este(a) o(a) PL-10289/2018.
10/08/2016 14:38CFTDesignado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
13/06/2016 14:05CFTDevolvida sem Manifestação.
08/06/2016 10:06MESAApense-se a este(a) o(a) PL-5426/2016.
20/01/2016 16:54CFTDesignada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PTN-PR)
22/12/2015 10:05CFTDevolvida sem Manifestação.
04/08/2015 12:37CFTDesignado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
02/07/2015 15:33CFTDevolvida sem Manifestação.
23/06/2015 14:57CFTDesignada Relatora, Dep. Tereza Cristina (PSB-MS)
08/04/2015 09:08MESAApense-se a este(a) o(a) PL-948/2015.
12/02/2015 09:55MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-395/2015.
06/02/2015 17:47MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
06/02/2015 09:31MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
31/01/2015 00:00MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/01/2015 12:16CFTDevolvida sem Manifestação.
08/09/2014 10:34MESAApense-se a este(a) o(a) PL-7942/2014.
08/09/2014 10:07MESAApense-se a este(a) o(a) PL-7942/2014.
26/05/2014 15:20MESAApense-se a este(a) o(a) PL-7554/2014.
20/05/2014 15:21MESAApense-se a este(a) o(a) PL-7550/2014.
25/04/2014 17:33MESAApense-se a este(a) o(a) PL-7437/2014.
25/04/2014 16:50MESAApense-se a este(a) o(a) PL-7437/2014.
11/03/2014 00:00CFTDevolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
11/12/2013 00:00CFTRetirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima.
27/11/2013 10:15CFTRetirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima.
20/11/2013 10:00CFTRetirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
13/11/2013 10:30CFTRetirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
09/10/2013 11:44CFTParecer do relator, Dep. José Humberto, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
09/10/2013 11:44CFTApresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG).
12/07/2012 15:41CFTDesignado Relator, Dep. José Humberto (PHS-MG)
29/05/2012 10:17CFTDevolvida sem Manifestação.
26/05/2011 00:00CFTEncerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2011 20:26CFTReabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
04/05/2011 19:59CFTDesignado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
16/02/2011 17:15MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-259/2011.
09/02/2011 15:48MESAApresentação do REQ 259/2011, pelo Dep. Vanderlei Macris, que solicita o desarquivamento de proposição.
31/01/2011 00:00MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/12/2010 10:23CFTDevolvida sem Manifestação.
14/04/2010 00:00CFTEncerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/03/2010 14:15CFTPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/04/2010)
30/03/2010 10:05CFTDesignado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
02/02/2010 17:36CFTRecebimento pela CFT.
02/02/2010 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
21/01/2010 00:00MESAÀs Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
15/12/2009 18:03PLENApresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP).
Portal público de dados abertos. Versão v0. Cada item traz o link da fonte oficial; esta página não avalia, ordena nem pontua agentes públicos. Dado reproduzido como publicado pela fonte. Glossário