Transparência pública

PL 6831/2010

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 23/02/2010

Altera os arts. 213, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº 2.848 de de 7 de dezembro de 1940, dispõe sobre o crime de estupro e dá outras providências.

Situação registrada: Pronta para Pauta MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (78 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
Desapensação:
Separar uma proposição que estava junta (apensada) a outra, para que volte a tramitar sozinha.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Plenário:
Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:
Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
13/11/2026 17:33MESAApensação da proposição PL 5160/2026 à proposição PL 5839/2023.
01/09/2026 20:10MESAApensação da proposição PL 2953/2026 à proposição PL 29/2024.
06/05/2026 10:40MESAApresentação do REQ n. 2631/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 6.831, de 2010, na Ordem do Dia".
07/07/2025 10:01CCPParecer recebido para publicação.
07/07/2025 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2025 PAG 24, Letra A.
02/07/2025 10:00CCJCDiscutiram a Matéria: Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
02/07/2025 10:00CCJCAprovado o Parecer com Complementação de Voto.
02/07/2025 10:00CCJCEncerrada a Discussão.
02/07/2025 10:00CCJCPrejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, em razão ausência da Autora.
02/07/2025 10:00CCJCRejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior.
02/07/2025 00:00CCJCParecer com Complementação de Voto, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 7.688/2010, 6.735/2013, 1.925/2015, 2.385/2015, 5.601/2016, 8.458/2017, 8.466/2017, 8.989/2017, 6.137/2019, 4.347/2012, 1.842/2015, 8.514/2017, 8.701/2017, 8.732/2017, 8.795/2017, 4.399/2016, 8.502/2017, 8.576/2017, 1.444/2023, 2.208/2023, 4.709/2023, 5.476/2016, 7.087/2017, 8.707/2017, 5.033/2019, 5.335/2019, 4.383/2023, 5.738/2023, 6.082/2016, 2.055/2022, 1.018/2019, 995/2021, 228/2023, 555/2020, 1.221/2020, 3.399/2023, 8.520/2017, 1.297/2019, 5.201/2020, 9.111/2017, 2.484/2019, 767/2023, 5.699/2023, 4.233/2020, 5.112/2020, 2.347/2021, 29/2024, 4.239/2020, 5.297/2020, 2.658/2021, 2.178/2022, 2.322/2
02/07/2025 00:00CCJCApresentação da CVO n. 1 CCJC (Complementação de Voto), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
10/06/2025 14:30CCJCRetirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada da Pauta, pelo Autor, Deputado Patrus Ananias.
10/06/2025 14:30CCJCAprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
10/06/2025 14:30CCJCEncaminharam a votação os Deputados Rubens Pereira Junior e Alfredo Gaspar.
10/06/2025 14:30CCJCVotação do Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior.
10/06/2025 14:30CCJCRejeitado o Requerimento de Votação Nominal de Retirada de Pauta, do Deputado Rubens Pereira Júnior.
10/06/2025 14:30CCJCVotação do Requerimento de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior.
14/10/2024 10:33MESAApresentação do REQ n. 4205/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5839 , de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei n.º 6831 de 2010.".
27/08/2024 13:42PLENApresentação do REQ n. 3362/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6831, de 2010, que altera os arts. 213, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº 2.848 de de 7 de dezembro de 1940, dispõe sobre o crime de estupro e dá outras providências, de modo que seja também apreciado pelas Comissões de Saúde, Segurança Pública e Combate ao Crime organizado e Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial".
09/07/2024 21:44CCJCPrazo de Vista Encerrado
03/07/2024 10:00CCJCVista ao Deputado Luiz Couto.
03/07/2024 10:00CCJCLido o Parecer pelo Relator
26/06/2024 16:18CCJCParecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 7.688/2010, 6.735/2013, 1.925/2015, 2.385/2015, 5.601/2016, 8.458/2017, 8.466/2017, 8.989/2017, 6.137/2019, 4.347/2012, 1.842/2015, 8.514/2017, 8.701/2017, 8.732/2017, 8.795/2017, 4.399/2016, 8.502/2017, 8.576/2017, 1.444/2023, 2.208/2023, 4.709/2023, 5.476/2016, 7.087/2017, 8.707/2017, 5.033/2019, 5.335/2019, 4.383/2023, 5.738/2023, 6.082/2016, 2.055/2022, 1.018/2019, 995/2021, 228/2023, 555/2020, 1.221/2020, 3.399/2023, 8.520/2017, 1.297/2019, 5.201/2020, 9.111/2017, 2.484/2019, 767/2023, 5.699/2023, 4.233/2020, 5.112/2020, 2.347/2021, 29/2024, 4.239/2020, 5.297/2020, 2.658/2021, 2.178/2022, 2.322/2023, 1.149/2023,
26/06/2024 16:18CCJCApresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
28/05/2024 00:00CCJCDesignado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
27/04/2022 09:00CCJC(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pastor Eurico, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
18/12/2019 15:01MESAApense-se a este(a) o(a) PL-6137/2019.
02/07/2019 00:00CCJCDesignado Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE)
15/04/2019 15:26CCJCDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/03/2019 13:37MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.
12/03/2019 13:37MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.
25/02/2019 13:44MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-422/2019.
21/02/2019 11:42MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-331/2019.
20/02/2019 21:21MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-363/2019.
20/02/2019 21:09MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.
20/02/2019 20:22MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2019.
20/02/2019 20:15MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019.
20/02/2019 19:59MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-196/2019.
19/02/2019 20:34MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
31/01/2019 23:59CCJC(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Cristiane Brasil, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019 00:00MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/11/2017 13:22MESAApense-se a este(a) o(a) PL-8989/2017.
25/09/2017 17:49MESAApense-se a este(a) o(a) PL-8466/2017.
25/09/2017 11:43MESAApense-se a este(a) o(a) PL-8458/2017.
29/05/2017 00:00MESAIndeferido o Requerimento n. 6.454/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.454/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.087/2017 e n. 1.925/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
29/03/2017 00:00CCJCDevolvido à relatora, Dep. Cristiane Brasil, para reexame, em razão da apensação do PL 7.087/2017.
27/10/2016 12:26CCJCApresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pela Dep. Cristiane Brasil
27/10/2016 12:26CCJCParecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7688/2010, do PL 6735/2013, do PL 1925/2015, do PL 2385/2015, do PL 5601/2016, do PL 4347/2012, do PL 1842/2015, do PL 4399/2016, do PL 5476/2016, e do PL 6082/2016, apensados, com Substitutivo.
04/10/2016 11:53CCJCApresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
04/10/2016 11:53CCJCParecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ).
27/06/2016 14:56MESAApense-se a este(a) o(a) PL-5601/2016.
07/06/2016 00:00MESADeferido o Requerimento n. 4537/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.537/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.265/2015 do Projeto de Lei n. 6.831/2010. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.265/2015 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se".
31/05/2016 16:48PLENApresentação do Requerimento de Desapensação n. 4537/2016, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.265, de 2015, do Projeto de Lei nº 6.831, de 2010".
19/05/2016 00:00CCJCDevolvida à Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
18/11/2015 12:03CCJCApresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
18/11/2015 12:03CCJCParecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7688/2010, do PL 6735/2013, do PL 1925/2015, do PL 2265/2015, do PL 2385/2015, do PL 4347/2012 e do PL 1842/2015, apensados, com Substitutivo.
04/08/2015 09:31MESAApense-se a este(a) o(a) PL-2385/2015.
16/07/2015 00:00CCJCDesignada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
14/07/2015 11:16MESAApense-se a este(a) o(a) PL-2265/2015.
30/06/2015 10:22MESAApense-se a este(a) o(a) PL-1925/2015.
06/02/2015 17:47MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
06/02/2015 09:31MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
31/01/2015 00:00MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/11/2013 15:56MESAApense-se a este(a) o(a) PL-6735/2013.
16/02/2011 13:20MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2011.
31/01/2011 00:00MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
23/11/2010 14:55CCJCParecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda.
23/11/2010 14:55CCJCApresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG).
06/08/2010 15:17MESAApense-se a este(a) o(a) PL-7688/2010.
17/06/2010 00:00CCJCDevolvida à Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
12/05/2010 15:13CCJCParecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
12/05/2010 15:13CCJCApresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG).
10/03/2010 00:00CCJCDesignada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
05/03/2010 16:06CCJCRecebimento pela CCJC.
05/03/2010 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/03/10 PÁG 6461 COL 01.
04/03/2010 10:46MESAÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
23/02/2010 15:11PLENApresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP).
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