Transparência pública

PL 29/2011

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Meio ambiente · apresentada em 03/02/2011

Complementa dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no que se refere a planos estaduais de recursos, destinação do resultado da cobrança pelo uso de recursos hídricos e competências das Agências de Água.

Situação registrada: Pronta para Pauta CME

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (71 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
Desapensação:
Separar uma proposição que estava junta (apensada) a outra, para que volte a tramitar sozinha.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
03/11/2026 17:58CMEParecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição do PL 29/11, e pela aprovação do PL 7450/14, apensado, e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
03/11/2026 17:57CMEApresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
11/03/2026 19:18CMEDesignado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
03/02/2026 16:00CME(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
07/06/2023 12:59CMEEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/05/2023 00:00CMEReabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023)
25/05/2023 00:00CMEDesignado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA)
31/01/2023 00:00CME(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior, deixou de ser membro da Comissão
09/12/2019 00:00CMEDesignado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (DEM-BA).
27/11/2019 10:22CMEDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/11/2019 23:59CMEA Relatora, Dep. Elcione Barbalho, deixou de ser membro da Comissão
03/04/2019 19:42CMEEncerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/03/2019 00:00CMEReabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019)
21/03/2019 00:00CMEDesignada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA)
20/02/2019 19:30MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2019.
04/02/2019 17:28MESAApresentação do REQ 21/2019 => PL 37/2011, pelo Dep. Weliton Prado, que solicita o desarquivamento de proposição.
04/02/2019 17:28PLENApresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 21/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS-MG), que: "Solicita desarquivamento de suas proposições em tramitação, nos termos do art. 105, do RICD".
31/01/2019 00:00MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
08/01/2019 17:24CMEDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
23/05/2018 00:00CMEDevolvido ao Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)
09/05/2018 10:00CMERetirado de pauta a Requerimento Aprovado do Deputado Eros Biondini.
08/11/2017 09:30CMERetirado de pauta a requerimento aprovado da Deputada Dâmina Pereira.
07/11/2017 20:14CMEApresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 183/2017, pelas Deputadas Ana Perugini (PT-SP) e Dâmina Pereira (PSL-MG), que: "Requer a realização de reunião de audiência pública, com o tema: ' Debater o Projeto de Lei nº 29 de 2011, proposição que trata de planos estaduais de recursos, destinação do resultado da cobrança pelo uso de recursos hídricos e competências das Agências de Água.'".
31/10/2017 09:30CMERetirado de pauta a requerimento aprovado da Deputada Ana Perugini, contra o voto da Deputada Dâmina Pereira .
24/10/2017 13:59CMEApresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG).
04/10/2017 09:30CMERetirado de pauta, a Requerimento Aprovado da Deputada Dâmina Pereira.
02/10/2017 21:46CMEPrazo de Vista Encerrado
27/09/2017 09:30CMEVista à Deputada Dâmina Pereira.
20/09/2017 09:30CMENão deliberado em razão da ausência do Relator.
05/09/2017 13:50CMEParecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 7.450/2014, apensado, e das Emendas Adotadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS.
05/09/2017 13:50CMEApresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).
25/04/2017 00:00CMEDesignado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)
30/03/2017 16:29CMEDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/12/2016 00:00CMEDevolvida à Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTN-AP)
17/11/2016 16:53CMEApresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pela Deputada Jozi Araújo (PTN-AP).
17/11/2016 16:53CMEParecer da Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTN-AP), pela rejeição deste, e do PL 7450/2014, apensado.
19/09/2016 00:00CMEEncerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/08/2016 00:00CMEDesignada Relatora, Dep. Jozi Araújo (PTN-AP)
25/08/2016 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado em avulso e no DCD de 26/08/16 PÁG 589 COL 01, Letra A.
24/08/2016 15:16CMERecebimento pela CME, com a proposição PL-7450/2014 apensada.
23/08/2016 10:00CMADSAprovado o Parecer por unanimidade.
23/08/2016 10:00CMADSDiscutiram a Matéria: Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
09/08/2016 10:00CMADSRetirado de pauta devido ausência do Relator.
06/07/2016 10:00CMADSRetirado de pauta de ofício, devido ausência do Relator.
24/06/2016 16:54CMADSParecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 7450/2014, apensado, com emendas.
24/06/2016 16:54CMADSApresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF).
19/05/2016 00:00CMADSDesignado Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF)
29/02/2016 14:30CMADSDevolvida sem Manifestação.
11/03/2015 00:00CMADSDesignado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)
06/02/2015 09:04MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-76/2015.
06/02/2015 08:54MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2015.
02/02/2015 17:49PLENApresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 76/2015, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer o desarquivamento de Proposições de autoria do deputado ou de projetos em que há matérias com projetos apensados de sua autoria".
31/01/2015 00:00MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/12/2014 11:57CMADSDevolvida sem Manifestação.
12/11/2014 00:00CMADSDesignado Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA)
11/09/2014 10:07MESAApense-se a este(a) o(a) PL-7450/2014.
11/09/2014 00:00MESADeferido o Requerimento n. 10.618/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.618/2014. Determino a desapensação do Projeto de Lei n. 7.450/2014 do Projeto de Lei n. 1.616/1999, bem como a apensação daquele projeto ao Projeto de Lei n. 29/2011. Publique-se. Oficie-se”..
07/08/2014 15:24CMADSDevolvida sem Manifestação.
06/08/2014 00:00MESAApresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10618/2014, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer revisão do despacho do Projeto de Lei n.º 7.450/2014".
03/07/2014 00:00CMADSDesignado Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA)
12/05/2014 18:12CMADSDevolvida sem Manifestação.
26/03/2014 00:00CMADSDesignado Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG)
19/03/2014 14:43CMADSDevolvida sem Manifestação.
14/04/2011 00:00CMADSEncerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2011 00:00CMADSPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2011)
28/03/2011 00:00CMADSDesignado Relator, Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA)
02/03/2011 15:02CMADSRecebimento pela CMADS.
16/02/2011 11:16MESAÀs Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
16/02/2011 00:00CCPPublicação do despacho no DCD do dia 17/02/11 PÁG 7514 COL 02.
03/02/2011 14:28PLENApresentação do Projeto de Lei n. 29/2011, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Complementa dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no que se refere a planos estaduais de recursos, destinação do resultado da cobrança pelo uso de recursos hídricos e competências das Agências de Água".
03/02/2011 00:00CCPPublicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3355 COL 01. VOL IV/IV.
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