Transparência pública

PL 2046/2011

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 17/08/2011

Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas.

Situação registrada: Aguardando Recurso MESA

Tramitação (78 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
05/11/2026 00:00	MESA	Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/11/2026).
04/11/2026 12:51	CCP	Parecer recebido para publicação.
04/11/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2026, Letra C.
03/11/2026 14:30	CCJC	Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Diego Garcia.
03/11/2026 14:30	CCJC	Discutiu a Matéria o Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS).
03/11/2026 14:30	CCJC	Aprovado o Parecer.
04/12/2025 16:38	CCJC	Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão de Educação.
04/12/2025 00:00	CCJC	Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
28/04/2025 21:07	CCJC	Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
24/04/2025 23:59	CCJC	O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
18/12/2024 23:34	CCJC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
10/12/2024 00:00	CCJC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024)
09/12/2024 17:36	CCJC	Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
15/03/2021 23:59	CCJC	A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão
25/10/2019 00:00	CCJC	Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Educação.
25/10/2019 00:00	CCJC	Mantido o parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto, PRL 3 CCJC.
24/10/2019 00:00	CCJC	Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)
16/10/2019 23:59	CCJC	A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão
16/10/2019 23:59	CCJC	A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão
16/10/2019 23:59	CCJC	A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão
09/10/2019 22:00	CCJC	Prazo de Vista Encerrado
09/10/2019 09:30	CCJC	Cumprindo prazo de vista.
08/10/2019 14:00	CCJC	Cumprindo prazo de vista.
02/10/2019 09:30	CCJC	Vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni e Pedro Lupion.
01/10/2019 14:00	CCJC	Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos.
18/09/2019 11:29	CCJC	Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ).
18/09/2019 11:29	CCJC	Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Educação.
17/09/2019 00:00	CCJC	Devolvida à Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ).
02/09/2019 15:48	CCJC	Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ).
02/09/2019 15:48	CCJC	Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ).
24/04/2019 00:00	CCJC	Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2019 00:00	CCJC	Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2019)
11/04/2019 00:00	CCJC	Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)
20/02/2019 21:21	MESA	Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-343/2019.
31/01/2019 23:59	CCJC	(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019 00:00	MESA	Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/10/2016 17:57	CCJC	Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação.
19/10/2016 17:57	CCJC	Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
23/02/2016 00:00	CCJC	Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/02/2016 00:00	CCJC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)
29/01/2016 00:00	CCJC	Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
10/09/2015 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 11/09/15, PÁG 533 COL 01, Letra B.
26/08/2015 17:19	CCJC	Recebimento pela CCJC.
26/08/2015 17:09	CCP	Parecer recebido para publicação.
19/08/2015 10:00	CE	Aprovado requerimento de preferência.
19/08/2015 10:00	CE	Aprovado o Parecer.
05/08/2015 10:00	CE	Retirado de pauta por ausência da Relatora.
05/05/2015 19:55	CE	Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
05/05/2015 19:55	CE	Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação, com emenda.
28/04/2015 00:00	CE	Devolvida à Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
10/02/2015 10:13	MESA	Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-260/2015.
31/01/2015 00:00	MESA	Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/12/2014 11:47	CE	Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação, com emenda.
19/12/2014 11:47	CE	Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
18/11/2014 00:00	CE	Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2014 00:00	CE	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2014)
04/11/2014 00:00	CE	Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
03/11/2014 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 04/11/14, PÁG 68 COL 01, Letra A.
30/10/2014 16:23	CCP	Parecer recebido para publicação.
30/10/2014 15:35	CE	Recebimento pela CE.
29/10/2014 14:00	CSPCCO	Aprovado o Parecer.
27/06/2014 15:53	CSPCCO	Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR).
27/06/2014 15:53	CSPCCO	Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela aprovação.
08/04/2014 00:00	CSPCCO	Designada Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR)
19/03/2014 11:05	CSPCCO	Devolvida sem Manifestação.
22/03/2012 00:00	CSPCCO	Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL)
08/03/2012 15:30	CSPCCO	Devolvida sem Manifestação.
21/11/2011 00:00	CSPCCO	Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/11/2011 00:00	CSPCCO	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2011)
08/11/2011 00:00	CSPCCO	Designado Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB)
06/09/2011 17:07	CSPCCO	Recebimento pela CSPCCO.
05/09/2011 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/09/2011 18:41	MESA	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
01/09/2011 18:40	MESA	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
01/09/2011 18:40	MESA	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
01/09/2011 00:00	CCP	Publicação do despacho no DCD do dia 02/09/11 PÁG 47294 COL 02.
17/08/2011 15:49	PLEN	Apresentação do Projeto de Lei n. 2046/2011, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas".
17/08/2011 00:00	CCP	Publicação inicial no DCD do dia 18/08/11 PÁG 42557 COL 02.

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