Transparência pública

PL 3075/2011

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 23/12/2011

Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição.

Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (109 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
Desapensação:
Separar uma proposição que estava junta (apensada) a outra, para que volte a tramitar sozinha.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:
Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
Redação final:
Versão do texto aprovado, ajustada na forma (sem mudar o conteúdo), antes de seguir para sanção ou outra Casa.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
06/11/2026 00:00CCJCDispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 77/2025.
06/11/2026 00:00CCJCApresentação do ofício de nº 77/2026, que dispensa a Redação Final do PL 3075/2011.
20/05/2026 20:49CCJCRecebimento pela CCJC.
15/05/2026 11:12MESAEncaminhado à CCP
15/05/2026 11:12MESAOfício SGM-P 114/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
12/05/2026 20:03MESAEncerramento automático do Prazo de Recurso 12/05/2026 20:03:00. Não foram apresentados recursos.
12/05/2026 00:00MESADesapensação do Projeto de Lei nº 5.831/2009, apensado, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).A matéria segue o seu trâmite.
05/05/2026 00:00MESAPrazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/05/2026): Projeto de Lei nº 3.075/2011, principal, com parecer favorável; e Projetos de Lei nºs 5.831/2009, 6.388/2009, 1.197/2011, 3.221/2012, 3.222/2012 e 5.483/2016, apensados, com pareceres contrários, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
04/05/2026 08:45CCPParecer recebido para publicação.
04/05/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/05/2026, Letra C.
29/04/2026 10:00CCJCAprovado o Parecer.
28/04/2026 14:30CCJCRetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
14/04/2026 14:30CCJCRetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
24/03/2026 19:28CCJCPrazo de Vista Encerrado
18/03/2026 10:00CCJCPrejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães.
18/03/2026 10:00CCJCLido o Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pelo Deputado Ribeiro Neto.
18/03/2026 10:00CCJCVista ao Deputado Bacelar.
18/11/2025 15:04CCJCMantido o parecer do Relator, Dep. Diego Garcia, PRL 1 CCJC.
18/11/2025 15:04CCJCParecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei n°s 1.197/2011, 6.388/2009, com emenda, 3221/2012, com emenda, 3.222/2012, com emenda, 5.483/2016, com emenda, e 5831/2009, com emendas, apensados, e da Emenda n° 1/2011 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei n° 5.831/2009.
29/10/2025 18:14CCJCDesignado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
24/04/2025 23:59CCJCO Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
12/08/2024 15:20CCJCApresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
12/08/2024 15:20CCJCParecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei n°s 1.197/2011, 6.388/2009, com emenda, 3221/2012, com emenda, 3.222/2012, com emenda, 5.483/2016, com emenda, e 5831/2009, com emendas, apensados, e da Emenda n° 1/2011 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei n° 5.831/2009.
18/12/2023 20:42CCJCEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
08/12/2023 00:00CCJCPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2023)
07/12/2023 00:00CCJCDesignado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
22/11/2023 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 23/11/2023, Letra B.
21/11/2023 20:50CCJCRecebimento pela CCJC, com as proposições PL-6388/2009, PL-1197/2011, PL-5831/2009, PL-3222/2012, PL-3221/2012, PL-5483/2016 apensadas.
21/11/2023 19:43CCPParecer recebido para publicação.
21/11/2023 14:00CSAUDEAprovado o Parecer.
21/11/2023 14:00CSAUDELido o Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pelos Deputados Paulo Foletto e Ismael Alexandrino.
31/10/2023 09:00CSAUDERetirado de pauta, a requerimento da Deputada Eliane Braz.
17/10/2023 17:50CSAUDEParecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, do PL 5483/2016 e do PL 5831/2009, apensados.
17/10/2023 17:50CSAUDEApresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
19/04/2023 21:19CSAUDEEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
03/04/2023 00:00CSAUDEReabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
31/03/2023 00:00CSAUDEDesignado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
31/01/2023 00:00CSAUDE(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
13/12/2022 15:18CSAUDEParecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, do PL 5483/2016 e do PL 5831/2009, apensados.
13/12/2022 15:18CSAUDEApresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
02/12/2019 22:34CSAUDEEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
20/11/2019 00:00CSAUDEPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019)
19/11/2019 00:00CSAUDEDesignado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
16/12/2016 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 17/12/16 PÁG 81 COL 01, Letra A.
14/12/2016 17:10CCPParecer recebido para publicação.
14/12/2016 17:07CSAUDERecebimento pela CSSF, com as proposições PL-6388/2009, PL-1197/2011, PL-5831/2009, PL-3222/2012, PL-3221/2012, PL-5483/2016 apensadas.
07/12/2016 09:30CDEAprovado o Parecer.
07/12/2016 09:30CDEEncerrada a discussão.
23/11/2016 10:20CDEParecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, do PL 5483/2016, e do PL 5831/2009, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2011 ao PL 5831/2009.
23/11/2016 00:00CDEApresentação do Parecer do Relator, PRL 10 CDEICS, pelo Dep. Lucas Vergilio
17/11/2016 11:01CDEDesignado Relator Substituto, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
19/10/2016 09:30CDERetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
11/10/2016 09:30CDERetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
05/10/2016 09:30CDERetirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
13/09/2016 10:30CDERetirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
30/08/2016 09:30CDERetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
13/07/2016 09:30CDERetirado de pauta, de ofício em razão da ausencia do Relator.
05/07/2016 12:57CDEParecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, do PL 5483/2016, e do PL 5831/2009, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2011 ao apensado PL 5831/2009, apresentada na CDEICS.
05/07/2016 09:10CDEParecer do Relator, Dep. Renato Molling (pendente de análise)
05/07/2016 00:00CDEApresentação do Parecer do Relator n. 9 CDEICS, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
05/07/2016 00:00CDEDevolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), para alterações no Parecer.
05/07/2016 00:00CDEApresentação do Parecer do Relator n. 8 CDEICS, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
14/06/2016 00:00CDEDevolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), em razão da apensação do PL 5483/2016.
01/06/2016 09:30CDERetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
24/05/2016 09:30CDERetirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão.
18/05/2016 08:00CDERetirado de pauta a requerimento do Deputado Enio Verri.
04/02/2016 00:00CDEPrazo de Vista Encerrado
21/12/2015 00:00MESAIndeferido o REQ 3635/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.635/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 6.388/2009, 3.221/2012, 3.222/2012 e 3.075/2011 integram um bloco que trata de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
16/12/2015 09:30CDEVista ao Deputado Helder Salomão.
16/12/2015 09:30CDEDiscutiu a Matéria o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
09/12/2015 09:30CDERetirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota.
02/12/2015 09:30CDERetirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão.
26/11/2015 14:49PLENApresentação do Requerimento de Desapensação n. 3635/2015, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei n.os 3221/12, 3222/12, 6388/09 do Projeto de Lei nº 3075/11.".
25/11/2015 09:30CDERetirado de pauta a requerimento do deputado Zé Augusto Nalim.
18/11/2015 13:52CDEParecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2011 apresentada ao PL 5831/2009, do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, e do PL 5831/2009, apensados.
18/11/2015 13:52CDEApresentação do Parecer do Relator n. 7 CDEICS, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
15/10/2015 00:00CDEDevolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), a fim de se manifestar também sobre a emenda 1/2011 apresentada na CDEIC.
15/10/2015 00:00CDEApresentação do Parecer do Relator n. 6 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
24/09/2015 00:00CDEDevolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), para alterações no Parecer.
23/09/2015 00:00CDEEncerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/09/2015 00:00CDEPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/09/2015)
09/09/2015 14:50CDEApresentação do Parecer do Relator n. 5 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
09/09/2015 00:00CDEParecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 ao PL 5831/2009, e do PL 5831/2009, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, e do PL 3222/2012, apensados.
13/08/2015 00:00CDEDevolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
13/08/2015 00:00CDEApresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
21/05/2015 00:00CDEDevolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), para alterações no Parecer.
19/05/2015 20:00CDEParecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição deste, da Emenda 1/2011 ao PL 5831/2009 da CDEIC, do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, e do PL 5831/2009, apensados.
19/05/2015 00:00CDEApresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
19/03/2014 00:00CDEDesignado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
11/03/2014 18:49CDEDevolvida sem Manifestação.
13/11/2013 00:00CDEDesignado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
07/11/2013 16:59CDEDevolvida sem Manifestação.
13/03/2013 00:00CDEDesignado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
20/12/2012 11:51CDEApresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB).
20/12/2012 11:51CDEParecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela aprovação deste, e pela rejeição dos de nºs 5831/2009, 6388/2009, 1197/2011, 3221/2012, 3222/2012 e 5831/2009, apensados, e da emenda apresentada na Comissão.
04/07/2012 00:00CDEDevolvido ao Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), para refazer o parecer.
14/06/2012 18:02CDEParecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela rejeição deste, da Emenda 1/2011 ao PL 5831/2009 da CDEIC, do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, e do PL 5831/2009, apensados.
14/06/2012 00:00CDEApresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB).
04/04/2012 00:00CDEEncerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada um emenda.
26/03/2012 00:00CDEPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2012)
21/03/2012 00:00CDEDesignado Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB)
01/03/2012 00:00CDERecebimento pel a CDEIC
15/02/2012 00:00CCPEncaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/02/2012 14:57MESAÀs Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apense-se a este PL-5831/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
14/02/2012 00:00CCPPublicação do despacho no DCD do dia 15/02/2012
14/02/2012 00:00MESAApense-se a este o PL-5831/2009.
03/02/2012 00:00CCPPublicação inicial no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00303 COL 02.
23/12/2011 00:00PLENApresentação do Projeto de Lei n. 3075/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que ‘regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos’, para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição".
23/12/2011 00:00MESARecebido o Ofício nº 2.423/2011, do Senado Federal que, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, encaminha o Projeto de Lei do Senado n° 159, de 2010, de autoria do Senador Gim Argello, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que 'regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira inifincia e também a de produtos de puericultura correlatos', para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4'-isopropilidenodifenol) em sua composição".
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