Transparência pública

PL 3738/2012

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 24/04/2012

Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre abono de faltas para acompanhamento de filhos menores de doze anos em consulta médica, ou em procedimentos médicos, de exame ou internação.

Situação registrada: Tramitando em Conjunto PLEN

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (20 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
Desapensação:
Separar uma proposição que estava junta (apensada) a outra, para que volte a tramitar sozinha.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CFT:
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara: avalia o efeito da proposição nas contas públicas.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
04/11/2026 16:33PLENApresentação do REQ n. 4384/2026 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.388, de 2023 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.738, de 2012".
13/05/2025 13:19PLENApresentação do REQ n. 1954/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.514, de 2023 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.738, de 2012".
02/08/2024 07:57MESAApensação da proposição PL-2672/2024 à proposição PL-96/2022.
12/03/2024 14:52MESAApense-se a este(a) o(a) PL-507/2024.
19/12/2023 17:52MESAApense-se a este(a) o(a) PL-5963/2023.
25/09/2023 15:34MESAApense-se a este(a) o(a) PL-4514/2023.
01/06/2023 00:00MESADesapensação automática do PL 183/2022, apensado, em face do Requerimento n. 1601/2022, declarou a sua prejudicialidade, com posterior arquivamento.
22/02/2022 14:34MESAApense-se a este(a) o(a) PL-183/2022.
15/02/2022 14:37MESAApense-se a este(a) o(a) PL-96/2022.
26/02/2019 12:01MESAIndeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
25/02/2016 10:24CFTRecebimento pela CFT, apensado ao PL-1369/2007
25/09/2015 14:41MESAApense-se a este(a) o(a) PL-3007/2015.
17/05/2012 00:00CCPEncaminhada à publicação. Avulso Inicial
16/05/2012 00:00MESAApresentação do REQ 5068/12, pelo Deputado Paes Landim, que requer a tramitação conjunta do PL n. 3738/12, com o PL n. 2012/11.
16/05/2012 00:00MESAIndeferido o REQ 5068/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.068/2012, porquanto as proposições que se pretende apensar já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se."
08/05/2012 14:55MESAApense-se à(ao) PL-1369/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
08/05/2012 00:00CCPPublicação do despacho no DCD do dia 09/05/2012
25/04/2012 13:55PLENApresentação do Requerimento de Apensação n. 5068/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.738, de 2012, com o Projeto de Lei nº 2.012, de 2011".
24/04/2012 15:33PLENApresentação do Projeto de Lei n. 3738/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre abono de faltas para acompanhamento de filhos menores de doze anos em consulta médica, ou em procedimentos médicos, de exame ou internação".
24/04/2012 00:00CCPPublicação inicial no DCD do dia 25/04/12 PÁG 13591 COL 02.
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