Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 24/04/2012
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre abono de faltas para acompanhamento de filhos menores de doze anos em consulta médica, ou em procedimentos médicos, de exame ou internação.
Situação registrada: Tramitando em Conjunto PLEN
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 04/11/2026 16:33 | PLEN | Apresentação do REQ n. 4384/2026 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.388, de 2023 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.738, de 2012". |
| 13/05/2025 13:19 | PLEN | Apresentação do REQ n. 1954/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.514, de 2023 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3.738, de 2012". |
| 02/08/2024 07:57 | MESA | Apensação da proposição PL-2672/2024 à proposição PL-96/2022. |
| 12/03/2024 14:52 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-507/2024. |
| 19/12/2023 17:52 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-5963/2023. |
| 25/09/2023 15:34 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-4514/2023. |
| 01/06/2023 00:00 | MESA | Desapensação automática do PL 183/2022, apensado, em face do Requerimento n. 1601/2022, declarou a sua prejudicialidade, com posterior arquivamento. |
| 22/02/2022 14:34 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-183/2022. |
| 15/02/2022 14:37 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-96/2022. |
| 26/02/2019 12:01 | MESA | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
| 25/02/2016 10:24 | CFT | Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1369/2007 |
| 25/09/2015 14:41 | MESA | Apense-se a este(a) o(a) PL-3007/2015. |
| 17/05/2012 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
| 16/05/2012 00:00 | MESA | Apresentação do REQ 5068/12, pelo Deputado Paes Landim, que requer a tramitação conjunta do PL n. 3738/12, com o PL n. 2012/11. |
| 16/05/2012 00:00 | MESA | Indeferido o REQ 5068/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.068/2012, porquanto as proposições que se pretende apensar já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se." |
| 08/05/2012 14:55 | MESA | Apense-se à(ao) PL-1369/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
| 08/05/2012 00:00 | CCP | Publicação do despacho no DCD do dia 09/05/2012 |
| 25/04/2012 13:55 | PLEN | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5068/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.738, de 2012, com o Projeto de Lei nº 2.012, de 2011". |
| 24/04/2012 15:33 | PLEN | Apresentação do Projeto de Lei n. 3738/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre abono de faltas para acompanhamento de filhos menores de doze anos em consulta médica, ou em procedimentos médicos, de exame ou internação". |
| 24/04/2012 00:00 | CCP | Publicação inicial no DCD do dia 25/04/12 PÁG 13591 COL 02. |