Transparência pública

PL 5191/2013

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 20/03/2013

Dispõe sobre a produção de cerveja artesanal.

Situação registrada: Aguardando Parecer CFT

Tramitação (104 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
CFT:: Comissão de Finanças e Tributação da Câmara: avalia o efeito da proposição nas contas públicas.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
12/11/2026 00:00	CFT	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2026)
11/11/2026 13:48	CFT	Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR).
12/09/2025 16:20	CFT	Recebimento pelo(a) CFT.
10/09/2025 19:16	CCP	Parecer recebido para publicação.
10/09/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 11/09/2025 PÁG 412, Letra C.
09/09/2025 14:30	CICS	Aprovado o Parecer.
09/09/2025 14:30	CICS	Lido o Parecer pelo Relator.
03/09/2025 18:50	CICS	Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
03/09/2025 18:50	CICS	Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição.
05/05/2025 23:26	CICS	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2025 a 05/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
23/04/2025 00:00	CICS	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2025)
22/04/2025 18:34	CICS	Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
26/11/2024 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2024, Letra B.
22/11/2024 14:49	CCP	Parecer recebido para publicação.
19/11/2024 15:07	CICS	Recebimento pela CICS.
13/11/2024 10:00	CDE	Aprovado o Parecer.
13/11/2024 10:00	CDE	Lido o Parecer pelo Relator
30/10/2024 10:00	CDE	Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
14/08/2024 10:00	CDE	Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
03/07/2024 14:06	CDE	Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela rejeição.
03/07/2024 14:06	CDE	Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP).
12/06/2024 08:38	CDE	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/06/2024 00:00	CDE	Designado Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP)
12/06/2024 00:00	CDE	O Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE) renunciou à relatoria.
16/04/2024 21:41	CDE	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
25/03/2024 00:00	CDE	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2024)
20/03/2024 00:00	CDE	Designado Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE)
22/12/2023 11:45	CDE	Recebimento pela CDE.
22/12/2023 11:28	CCP	Parecer recebido para publicação.
22/12/2023 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 23/12/2023, Letra A.
20/12/2023 10:00	CAPADR	Lido o Parecer pelo Relator.
20/12/2023 10:00	CAPADR	Iniciada a Discussão.
20/12/2023 10:00	CAPADR	Aprovado o Parecer; apresentaram votos em separado os Deputados Irajá Abreu e Alceu Moreira.
20/12/2023 10:00	CAPADR	Encerrada Discussão.
20/12/2023 10:00	CAPADR	Discutiu a Matéria o Dep. Pezenti (MDB-SC).
28/11/2023 11:02	CAPADR	Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela rejeição deste.
28/11/2023 11:02	CAPADR	Apresentação do PRL n. 4 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
12/04/2023 21:58	CAPADR	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
23/03/2023 00:00	CAPADR	Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
22/03/2023 00:00	CAPADR	Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
20/03/2023 11:52	MESA	Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
31/01/2023 00:00	CAPADR	(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, deixou de ser membro da Comissão
14/05/2019 00:00	CAPADR	Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2019 17:10	PLEN	Apresentação do Requerimento n. 1454/2019, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça MDB, que:"Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5.191/2013, para excluir a Comissão de Finanças e Tributação do rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria, bem como a adequação financeira e orçamentária. ".
25/04/2019 00:00	CAPADR	Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/04/2019)
24/04/2019 00:00	CAPADR	Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
19/02/2019 19:57	MESA	Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019.
31/01/2019 23:59	CAPADR	(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019 00:00	MESA	Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/12/2018 09:08	CAPADR	Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
07/11/2017 00:00	CAPADR	Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
06/11/2017 13:23	CAPADR	Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CAPADR, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
06/11/2017 13:23	CAPADR	Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela aprovação deste, com substitutivo.
17/10/2017 13:36	CAPADR	Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela aprovação deste.
17/10/2017 13:36	CAPADR	Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Alceu Moreira
17/10/2017 00:00	CAPADR	Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
04/10/2017 00:00	CAPADR	Designado Relator Substituto, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
04/10/2017 00:00	CAPADR	Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Jerônimo Goergen e Guilherme Coelho.
20/09/2017 10:00	CAPADR	Retirado de pauta pelo Relator.
12/04/2017 10:12	CAPADR	Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
21/10/2015 10:00	CAPADR	Aprovado requerimento n. 112/2015 do Sr. Rogério Peninha Mendonça que requer a realização de seminário no Estado de Santa Catarina, com o objetivo de debater o PL 5191/13.
25/09/2015 00:00	MESA	Indeferido o Requerimento n. 3.063/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.063/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.191/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inc. V do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
17/09/2015 15:07	PLEN	Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3063/2015, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) na relação das Comissões que apreciarão o Projeto de Lei nº 5.191, de 2013".
26/08/2015 10:00	CAPADR	Aprovado requerimento do Sr. Alceu Moreira que requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública desta Comissão, para debater a regulamentação da produção de cervejas artesanais e o Projeto de Lei de número 5.191, de 2013.
19/08/2015 14:28	CAPADR	Apresentação do Requerimento n. 144/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública desta Comissão, para debater a regulamentação da produção de cervejas artesanais e o Projeto de Lei de número 5.191, de 2013".
12/08/2015 00:00	MESA	Deferido o Requerimento n. 2644/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.644/2015. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.191/2013, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, para pronunciar-se sobre o mérito e a adequação financeira e orçamentária da matéria. Publique-se. Oficie-se”.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.191/2013: À CAPADR, à CDEIC, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária.]
05/08/2015 19:51	PLEN	Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2644/2015, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.191/2013, do Deputado Rogério Peninha Mendonça, para submetê-la á apreciação da Comissão de Finanças e Tributação".
02/07/2015 00:00	CAPADR	Devolução de Vista (Dep. Marcos Montes e Dep. Alceu Moreira).
01/07/2015 10:00	CAPADR	Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e Marcos Montes.
23/06/2015 17:52	CAPADR	Apresentação do Requerimento n. 112/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a realização de seminário no Estado de Santa Catarina, com o objetivo de debater o PL 5191/13".
18/06/2015 15:07	CAPADR	Parecer do Relator, Dep. Irajá Abreu (PSD-TO), pela rejeição deste.
18/06/2015 15:07	CAPADR	Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Irajá Abreu (PSD-TO).
10/06/2015 10:00	CAPADR	Aprovado requerimento do Sr. Alceu Moreira que requeiro, nos termos regimentais, que seja realizado encontro desta Comissão, no município de Feliz/RS, no próximo dia 19 de junho, para debater a regulamentação da produção de cervejas artesanais e o Projeto de Lei de número 5.191, de 2013.
01/06/2015 00:00	CAPADR	Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2015 10:03	CAPADR	Apresentação do Requerimento n. 90/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizado encontro desta Comissão, no município de Feliz/RS, no próximo dia 19 de junho, para debater a regulamentação da produção de cervejas artesanais e o Projeto de Lei de número 5.191, de 2013".
20/05/2015 00:00	CAPADR	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2015)
19/05/2015 00:00	CAPADR	Designado Relator, Dep. Irajá Abreu (PSD-TO)
14/05/2015 17:26	CAPADR	Recebimento pela CAPADR.
13/05/2015 00:00	CDE	Devolução à CCP, em virtude de ter sido deferido o Requerimento n.º 1.623/2015.
13/05/2015 00:00	CCP	À CDEIC o Memorando nº 74/15 - COPER solicitando a devolução deste.
13/05/2015 00:00	CCP	À CAPADR o Of´cio 1022/15 - SGM/P informando sobre deferimento do REQ 1623/15.
11/05/2015 16:36	MESA	Deferido o Requerimento n. 1.623/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.623/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.191/2013, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.191/2013: À CAPADR, à CDEIC e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]
29/04/2015 17:02	PLEN	Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1623/2015, pelo Deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5.191/2013, para que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural possa analisar o mérito do projeto".
23/04/2015 14:32	CDE	Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação, com emenda.
23/04/2015 14:32	CDE	Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE).
30/03/2015 00:00	CDE	Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), para refazer o parecer.
25/03/2015 09:30	CDE	Retirado de pauta pelo Relator.
25/03/2015 09:30	CDE	Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) e Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).
18/03/2015 09:30	CDE	Retirado de pauta pelo Relator.
11/03/2015 10:31	CDE	Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação.
11/03/2015 10:31	CDE	Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE).
06/02/2015 09:24	MESA	Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-99/2015.
31/01/2015 00:00	MESA	Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16/12/2014 00:00	CDE	Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)
11/12/2014 17:14	CDE	Devolvida sem Manifestação.
13/11/2013 00:00	CDE	Designado Relator, Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS)
07/11/2013 16:59	CDE	Devolvida sem Manifestação.
09/05/2013 00:00	CDE	Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/04/2013 00:00	CDE	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2013)
18/04/2013 00:00	CDE	Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
08/04/2013 16:48	CDE	Recebimento pela CDEIC.
05/04/2013 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/13 PÁG 08500 COL 02.
04/04/2013 11:17	MESA	Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
20/03/2013 15:47	PLEN	Apresentação do Projeto de Lei n. 5191/2013, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Dispõe sobre a produção de cerveja artesanal".

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