Transparência pública

PL 5510/2013

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 07/05/2013

Altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso.

Situação registrada: Tramitando em Conjunto CCJC

Tramitação (91 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 18:32	CCJC	Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.
07/07/2026 11:34	MESA	Apensação da proposição PL 2779/2026 à proposição PL 4119/2023.
06/11/2025 16:30	MESA	Apensação da proposição PL-4951/2025 à proposição PL-5408/2019.
13/03/2025 15:36	MESA	Apensação da proposição PL-4904/2024 à proposição PL-4119/2023.
02/08/2024 07:58	MESA	Apensação da proposição PL-2681/2024 à proposição PL-4119/2023.
02/08/2024 07:56	MESA	Apensação da proposição PL-2655/2024 à proposição PL-2792/2015.
21/05/2024 08:38	MESA	Apensação da proposição PL-1818/2024 à proposição PL-1615/2024.
10/05/2024 18:12	MESA	Apensação da proposição PL-1615/2024 à proposição PL-5317/2020.
23/04/2024 00:00	CCJC	Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.
05/12/2023 00:00	CCJC	Devolvido ao Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), em virtude do recebimento de novo apensado., para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.
20/04/2023 10:03	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-3167/2019.
25/10/2021 11:29	CCJC	Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4253/2019
20/10/2021 19:40	MESA	Apense-se este ao PL-4253/2019.
13/10/2021 00:00	MESA	Indeferido o Requerimento n. 1.728/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.728/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.510/2013 e n. 5.497/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
25/08/2021 12:29	PLEN	Apresentação do Requerimento n. 1728/2021, pela Deputada Leandre (PV/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 5.497, de 2020, do PL 5.510, de 2013".
05/12/2019 00:00	CCJC	Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
04/12/2019 21:24	CCJC	Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
04/12/2019 21:24	CCJC	Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
15/10/2019 00:00	CCJC	Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
10/10/2019 13:58	CCJC	Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
10/10/2019 13:58	CCJC	Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
09/10/2019 00:00	CCJC	Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
08/10/2019 10:53	CCJC	Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
08/10/2019 10:53	CCJC	Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
24/05/2019 15:24	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-2826/2019.
29/03/2019 00:00	CCJC	Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), para reexame, em virtude das apensações dos PLs 215 e 307 de 2019.
29/03/2019 00:00	CCJC	Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
08/03/2019 17:44	MESA	Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.
26/02/2019 12:01	MESA	Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.
21/02/2019 09:20	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-215/2019.
19/02/2019 20:00	MESA	Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.
31/01/2019 23:59	CCJC	(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019 00:00	MESA	Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/12/2018 14:27	CCJC	Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos PLs 898/2015, 7071/2017, 7118/2017, 7118/2017, 10.843/2018; do PL 6478/2013, com emenda saneadora de inconstitucionalidade e injuridicidade; do PL 6211/2016, com emenda saneadora de injuridicidade e má técnica legislativa; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; pela inconstitucionalidade dos PLs 2792/2015 e 10.173,2018; e, no mérito, pela aprovação deste, dos PLs 6478/2013, 898/2015, 6211/2016, 7071/2017, 7118/2017, 10.843/2018; do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; e pela rejeição da subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pes
13/12/2018 14:27	CCJC	Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
15/05/2018 14:30	CCJC	Retirado de pauta, de ofício, em virtude de apensação.
15/05/2018 00:00	CCJC	Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
08/05/2018 14:30	CCJC	Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
08/11/2017 00:00	MESA	Indeferido o Requerimento n. 7499/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.499/2017, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.478/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no artigo 32, V, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
10/10/2017 11:52	CCJC	Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 898/2015, do PL 7071/2017, do PL 7118/2017, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6478/2013 e do PL 6211/2016, com emendas saneadoras de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela inconstitucionalidade do PL 2792/2015; e no mérito, pela aprovação do PL 5510/2013, do PL 6478/2013, do PL 898/2015, do PL 6211/2016, do PL 7071/2017, do PL 7118/2017 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma de subemenda substitutiva, e pela rejeição da Subemenda da Comissão de Defesa dos Di
10/10/2017 11:52	CCJC	Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
09/10/2017 00:00	CCJC	Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
21/09/2017 17:25	CCJC	Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
21/09/2017 17:25	CCJC	Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
15/09/2017 00:00	CCJC	Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
06/09/2017 14:33	CCJC	Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
06/09/2017 14:33	CCJC	Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
21/12/2016 00:00	CCJC	Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
06/12/2016 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa publicado no DCD de 07/12/16 PÁG 581 COL 01, Letra B.
01/12/2016 16:19	CCJC	Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6478/2013, PL-898/2015, PL-2792/2015, PL-6211/2016 apensadas.
30/11/2016 15:30	CIDOSO	Aprovado o Parecer.
09/11/2016 12:19	CIDOSO	Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação parcial deste, do PL 6478/2013, do PL 6211/2016, e do PL 898/2015, apensados, pela rejeição do PL 2792/2015, apensado, e pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com submenda supressiva.
09/11/2016 12:19	CIDOSO	Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CIDOSO, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).
26/10/2016 00:00	CIDOSO	Devolvido ao Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP)
13/10/2016 16:43	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-6211/2016.
24/08/2016 17:06	CIDOSO	Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação parcial deste, e dos PL 6478/2013 e PL 898/2015, apensados, pela rejeição do PL 2792/2015, e pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
24/08/2016 17:06	CIDOSO	Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).
06/07/2016 00:00	CIDOSO	Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP)
21/06/2016 16:15	CIDOSO	Recebimento pela CIDOSO, com as proposições PL-6478/2013, PL-898/2015, PL-2792/2015 apensadas.
20/06/2016 00:00	CCP	À CIDOSO o Ofício 951/16 - SGM/P comunicando despacho ao REQ 4644/16
20/06/2016 00:00	CCP	À CCJC o Memorando nº 134/16 - COPER solicitando a devolução deste.
20/06/2016 00:00	CCJC	Devolução à CCP.
17/06/2016 13:56	MESA	Deferido parcialmente o Requerimento n. 4.644/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.644/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 2.759/2011, 5.510/2013, 6.350/2013, 34/2015 e 2.834/2015, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. No que atine ao Projeto de Lei Complementar n. 268/2016, deixo de encaminhá-lo à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, haja vista que a matéria nele versada não se enquadra no campo temático da mencionada comissão, delimitado no artigo 32, XXV, do RICD. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-s
09/06/2016 17:40	PLEN	Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4644/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.".
08/06/2016 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 09/06/16, PÁG 388 COL 01, Letra A.
06/06/2016 07:57	CCJC	Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6478/2013, PL-898/2015, PL-2792/2015 apensadas.
01/06/2016 09:30	CSAUDE	Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/05/2016 00:00	CSAUDE	Prazo de Vista Encerrado
18/05/2016 09:30	CSAUDE	Vista conjunta aos Deputados Jean Wyllys, Mandetta e Miguel Lombardi.
11/05/2016 09:30	CSAUDE	Retirado de pauta a requerimento do deputado Carlos Gomes.
04/11/2015 09:30	CSAUDE	Retirado de pauta a requerimento do deputado Flávio Nogueira.
28/10/2015 09:30	CSAUDE	Retirado de pauta a requerimento do Deputado Flávio Nogueira.
08/10/2015 16:03	CSAUDE	Parecer do Relator, Dep. Zeca Cavalcanti (PTB-PE), pela aprovação parcial deste, do PL 6478/2013, e do PL 898/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2792/2015, apensado.
08/10/2015 16:03	CSAUDE	Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Zeca Cavalcanti (PTB-PE).
04/05/2015 00:00	CSAUDE	Designado Relator, Dep. Zeca Cavalcanti (PTB-PE)
11/02/2015 09:54	MESA	Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-325/2015.
31/01/2015 00:00	MESA	Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/05/2014 17:58	CSAUDE	Parecer do Relator, Dep. Anderson Ferreira (PR-PE), pela aprovação deste, e do PL 6478/2013, apensado, com substitutivo.
21/05/2014 17:58	CSAUDE	Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE).
08/04/2014 00:00	CSAUDE	Devolvido ao Relator, Dep. Anderson Ferreira (PR-PE)
20/11/2013 15:29	CSAUDE	Parecer do Relator, Dep. Anderson Ferreira (PR-PE), pela aprovação deste, e do PL 6478/2013, apensado.
20/11/2013 15:29	CSAUDE	Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Anderson Ferreira
16/10/2013 15:40	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-6478/2013.
16/10/2013 15:15	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-6478/2013.
15/10/2013 15:24	CSAUDE	Parecer do Relator, Dep. Anderson Ferreira (PR-PE), pela aprovação.
15/10/2013 15:24	CSAUDE	Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE).
30/08/2013 00:00	CSAUDE	Designado Relator, Dep. Anderson Ferreira (PR-PE)
05/06/2013 17:27	CSAUDE	Recebimento pela CSSF.
05/06/2013 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/13 PÁG 22238 COL 01.
29/05/2013 16:24	MESA	Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
07/05/2013 15:48	PLEN	Apresentação do Projeto de Lei n. 5510/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Projeto de Lei que Modifica o Art. 94 da Lei nº 10741 de 2003 - Estatuto do Idoso".

Portal público de dados abertos. Versão v0. Cada item traz o link da fonte oficial; esta página não avalia, ordena nem pontua agentes públicos. Dado reproduzido como publicado pela fonte. Glossário