Transparência pública

PL 6207/2013

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 28/08/2013

Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de pedestres e ciclistas.

Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (94 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
Desapensação:: Separar uma proposição que estava junta (apensada) a outra, para que volte a tramitar sozinha.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
Redação final:: Versão do texto aprovado, ajustada na forma (sem mudar o conteúdo), antes de seguir para sanção ou outra Casa.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 10:30	CCJC	Aprovada a Redação Final.
29/10/2026 15:48	CCJC	Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).
29/10/2026 15:34	CCJC	Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
20/05/2026 20:49	CCJC	Recebimento pela CCJC.
15/05/2026 11:16	MESA	Ofício SGM-P 118/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
15/05/2026 11:16	MESA	Encaminhado à CCP
14/05/2026 10:54	MESA	Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/05/2026 10:54:00. Não foram apresentados recursos.
14/05/2026 00:00	MESA	Desapensação do Projeto de Lei nº 6.761/2013, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito), e nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).A matéria segue o seu trâmite.
07/05/2026 00:00	MESA	Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2026): Projeto de Lei nº 6.207/2013, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 6.761/2013, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD, e pela inconstitucionalidade, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58.
06/05/2026 16:02	CCP	Parecer recebido para publicação.
06/05/2026 10:00	CCJC	Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
06/05/2026 10:00	CCJC	Aprovado o Parecer.
06/05/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/05/2026, Letra C.
05/05/2026 14:30	CCJC	Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
04/05/2026 19:22	CCJC	Prazo de Vista Encerrado
28/04/2026 15:30	CCJC	Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Junior, em razão da ausência do Autor.
28/04/2026 15:30	CCJC	Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Paulo Abi-Ackel.
28/04/2026 15:30	CCJC	Vista ao Deputado Bacelar.
14/04/2026 15:00	CCJC	Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior.
20/03/2026 15:49	CCJC	Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva, e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n° 6.761/2013, apensado.
20/03/2026 15:49	CCJC	Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).
05/12/2025 15:02	CCJC	Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).
16/07/2025 19:59	CCJC	Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).
16/07/2025 19:59	CCJC	Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
07/05/2025 18:03	CCJC	Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
19/03/2025 10:00	CCJC	(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
29/11/2023 10:35	CCJC	Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
29/11/2023 10:35	CCJC	Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).
26/10/2023 00:00	CCJC	Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
25/07/2023 17:08	CCJC	Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
25/07/2023 17:08	CCJC	Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).
17/05/2023 21:41	CCJC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/05/2023 00:00	CCJC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023)
03/05/2023 00:00	CCJC	Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
08/07/2022 09:00	CCJC	Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6761/2013 apensada.
07/07/2022 12:38	CCP	Parecer recebido para publicação.
07/07/2022 12:06	CVT	Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
07/07/2022 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2022, Letra B.
06/07/2022 10:30	CVT	Aprovado o Parecer.
06/07/2022 10:30	CVT	Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Vanderlei Macris
29/06/2022 10:30	CVT	Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
25/05/2022 10:00	CVT	Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
25/05/2022 10:00	CVT	Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Professor Joziel
29/04/2021 00:00	CVT	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/04/2021 a 29/04/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/04/2021 00:00	CVT	Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2021)
07/04/2021 10:24	CVT	Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6761/2013, apensado.
05/04/2021 10:24	CVT	Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CVT, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP).
02/04/2019 00:00	CVT	Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/03/2019 00:00	CVT	Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)
19/03/2019 00:00	CVT	Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
18/03/2019 11:26	CVT	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/02/2019 20:42	MESA	Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2019.
31/01/2019 23:59	CVT	(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vanderlei Macris, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019 00:00	MESA	Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/06/2018 00:00	CVT	Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)
24/05/2018 10:59	CVT	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/05/2018 00:00	CVT	Designado Relator, Dep. Renzo Braz (PP-MG)
13/04/2018 16:50	CVT	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/06/2017 00:00	CVT	Devolvido ao Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para reexame de parecer após dados colhidos na Audiência Pública realizada em 20.06.2017.
05/10/2016 10:00	CVT	Aprovado requerimento n. 157/2016 do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 6.207/2013, do deputado Walter Feldman - que "altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de pedestres e ciclistas".
05/10/2016 10:00	CVT	Retirado de pauta, de ofício, em razão da aprovação do Req. 157/16, que solicita a realização de audiência pública.
01/08/2016 18:52	CVT	Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ).
01/08/2016 18:52	CVT	Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6761/2013, apensado.
12/07/2016 15:22	CVT	Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 157/2016, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 6.207/2013, do deputado Walter Feldman - que 'altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de pedestres e ciclistas'".
06/07/2016 10:00	CVT	Retirado de pauta a requerimento do Deputado Hugo Leal.
16/06/2016 15:50	CVT	Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6.761/2013, apensado.
16/06/2016 15:50	CVT	Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ).
11/05/2016 00:00	CVT	Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
18/04/2016 11:27	CVT	Devolvida sem Manifestação.
25/11/2015 10:00	CVT	Retirado de pauta pelo Relator.
25/11/2015 00:00	CVT	Devolvido ao Relator, Dep. Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), para reexame.
10/11/2015 00:00	CVT	Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/10/2015 00:00	CVT	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/10/2015)
27/10/2015 16:40	CVT	Parecer do Relator, Dep. Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6.761/2013, apensado.
27/10/2015 16:40	CVT	Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG).
11/06/2015 00:00	CVT	Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2015 00:00	CVT	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2015)
27/05/2015 00:00	CVT	Designado Relator, Dep. Wadson Ribeiro (PCdoB-MG)
11/02/2015 10:04	MESA	Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-350/2015.
31/01/2015 00:00	MESA	Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/05/2014 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 27/05/14, PÁG 207 COL 01, Letra A.
21/05/2014 17:23	CVT	Recebimento pela CVT, com a proposição PL-6761/2013 apensada.
21/05/2014 17:15	CCP	Parecer recebido para publicação.
21/05/2014 10:00	CDU	Aprovado unanimemente o Parecer.
30/04/2014 14:21	CDU	Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL nº 6761/13, apensado.
30/04/2014 14:21	CDU	Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES).
05/12/2013 10:42	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-6761/2013.
20/11/2013 00:00	CDU	Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/11/2013 00:00	CDU	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2013)
31/10/2013 00:00	CDU	Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
16/09/2013 17:12	CDU	Recebimento pela CDU.
16/09/2013 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/13, PÁG 40702 COL 02.
10/09/2013 15:51	MESA	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
28/08/2013 16:57	PLEN	Apresentação do Projeto de Lei n. 6207/2013, pelo Deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de pedestres e ciclistas".

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