Transparência pública

PL 8220/2014

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 09/12/2014

Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".

Situação registrada: Aguardando Parecer CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (64 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
Desapensação:
Separar uma proposição que estava junta (apensada) a outra, para que volte a tramitar sozinha.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
04/11/2026 19:02CCJCDesignado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG).
22/04/2026 23:59CCJCO Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
14/06/2023 21:50CCJCEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
31/05/2023 00:00CCJCReabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/06/2023)
30/05/2023 00:00CCJCDesignado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
31/01/2023 00:00CCJC(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
21/06/2021 00:00CCJCDesignado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
10/03/2021 09:00CCJC(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
21/05/2019 00:00CCJCEncerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2019 00:00CCJCReabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)
07/05/2019 00:00CCJCDesignado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
25/03/2019 12:21MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-834/2019.
22/02/2019 18:30MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-415/2019.
22/02/2019 18:27MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-415/2019.
21/02/2019 17:50MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-118/2019.
21/02/2019 17:50MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-141/2019.
20/02/2019 20:32MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-248/2019.
20/02/2019 20:15MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.
20/02/2019 19:30MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-21/2019.
13/02/2019 16:10PLENApresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 415/2019, pelo Deputado Tiririca (PR-SP), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona.".
06/02/2019 09:21PLENApresentação do Requerimento n. 172/2019, pela Deputadoa Pr. Marco Feliciano PODE, que:"Requer o desarquivamento de proposições de autoria do deputado Pr. Marco Feliciano.".
05/02/2019 10:44PLENApresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 118/2019, pelo Deputado Paulo Freire Costa (PR-SP), que: "Requer desarquivamento de proposições".
04/02/2019 17:28PLENApresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 21/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS-MG), que: "Solicita desarquivamento de suas proposições em tramitação, nos termos do art. 105, do RICD".
31/01/2019 00:00MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/01/2019 15:09CCJCDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/08/2015 00:00CCJCEncerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/07/2015 00:00CCJCPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/07/2015)
22/07/2015 00:00CCJCDesignado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
17/07/2015 00:00CCPÀ CCJC o Memorando nº 187/15 - COPER solicitando desapensar o PL 8220/14 do de nº 5054/05 e encaminhando etiqueta com novo despacho.
17/07/2015 00:00MESADefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.076/2015. Desapense-se o Projeto de Lei n. 8.220/2014 do Projeto de Lei n. 5.054/2005, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 8.220/2014 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise de mérito e de constitucionalidade, nos termos do art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 8.220/2014: À CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário.]
10/06/2015 10:38PLENApresentação do Requerimento de Desapensação n. 2076/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer REVISÃO do despacho aposto ao PL 8.220/14 que o manteve apensado ao PL 5054/05".
10/06/2015 08:32MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-2059/2015.
19/05/2015 00:00MESAIndeferido o Requerimento n. 1.693/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.693/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projeto de Lei n. 8.220/2014 e o Projeto de Lei n. 5.054/2005 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
06/05/2015 15:43PLENApresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1693/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer que o Projeto de Lei 8.220/14 seja desapensado do Projeto de Lei 5.054/05".
03/03/2015 09:13MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-685/2015.
26/02/2015 13:57MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-650/2015.
19/02/2015 17:08MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-291/2015.
19/02/2015 16:22MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-291/2015.
12/02/2015 09:58MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-400/2015.
12/02/2015 09:47MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-380/2015.
11/02/2015 17:56MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-257/2015.
11/02/2015 16:16MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-291/2015.
11/02/2015 10:13MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-378/2015.
11/02/2015 09:55MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-331/2015.
11/02/2015 09:30MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-291/2015.
11/02/2015 09:30MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-283/2015.
11/02/2015 09:20MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-283/2015.
11/02/2015 09:10MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-257/2015.
10/02/2015 09:46MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-215/2015.
10/02/2015 09:35MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2015.
09/02/2015 16:59MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-181/2015.
09/02/2015 11:34PLENApresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 331/2015, pelo Deputado Takayama (PSC-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 10:42MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2015.
06/02/2015 09:00MESADevido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-62/2015.
05/02/2015 12:53PLENApresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 291/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
04/02/2015 18:22PLENApresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 257/2015, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições, arquivadas em virtude do término da legislatura".
04/02/2015 10:16MESADesarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-44/2015.
03/02/2015 18:27PLENApresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 143/2015, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
02/02/2015 17:34PLENApresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 62/2015, pelo Deputado Thiago Peixoto, que: "Desarquivamento de proposições legislativas".
31/01/2015 00:00MESAArquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/12/2014 00:00CCJCRecebimento pela CCJC.
18/12/2014 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/14 PÁG 134 COL 01.
11/12/2014 00:00MESAApense-se à(ao) PL-5054/2005.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
09/12/2014 19:20PLENApresentação do Projeto de Lei n. 8220/2014, pelos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e outros, que: "Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o 'Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)'".
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